09.03.11
?Em sua 112ª sessão ordinária, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acolheu a Reclamação nº 0001561-40.2010.2.00.000, do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, contrária à jornada de trabalho de 30 horas semanais cumprida pelos servidores do Tribunal de Justiça do Ceará (TJ/Ce).
Por unanimidade, o plenário decidiu que o tribunal terá de cumprir a Resolução nº 88, de 8 de setembro de 2009, do CNJ, que fixa para os servidores do Poder Judiciário uma jornada de oito horas diárias de trabalho ? 40 horas semanais.
Segundo ainda a resolução, o servidor pode optar por cumprir uma jornada diária de sete horas ininterruptas.
A Resolução nº 88, quando de sua edição, determinou que os tribunais de Justiça enviassem aos legislativos estaduais projeto de lei fixando a jornada de trabalho em 40 horas semanais.
No entanto, em 2010, lei estadual aprovada a partir de projeto de lei enviado pelo TJ/Ce admitiu a opção por um regime de 30 horas. Na sessão da última 3a.feira (01/03) , o CNJ mandou o tribunal cumprir a resolução e afastou a opção pelo regime de 30 horas.
O relator da matéria foi o conselheiro ministro Ives Gandra.?
Fonte: CNJ, citado pelo Blog do Eliomar