A Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) e o Comitê Gestor Local da Primeira Infância do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizaram, nesta quarta-feira (1º/04), reunião para tratar sobre estratégias e ações voltadas à proteção integral de crianças e adolescentes. Entre os principais pontos da pauta estiveram o Plano de Ações do Mês da Infância Protegida, o Programa Novos Caminhos, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e o Plano de Ações para a garantia do atendimento integrado às crianças na Primeira Infância no âmbito do Poder Judiciário do Ceará.

Como pauta principal do encontro, foi discutido o planejamento do primeiro Mês da Infância Protegida, iniciativa instituída pelo CNJ, que tem o objetivo de fortalecer a atuação judicial e interinstitucional na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, por meio de ações de conscientização, capacitação e do aprimoramento dos fluxos de atendimento no âmbito do Sistema de Justiça.

Previsto para o período de 3 a 18 de maio de 2026, o Mês da Infância Protegida contará com uma série de ações concentradas em todo o território nacional, incluindo ainda a realização de mutirões de depoimentos especiais, audiências de instrução, movimentações processuais e a prolação de sentenças relacionadas a crimes contra crianças e adolescentes.

O Comitê Gestor Local da Primeira Infância destacou que a iniciativa está alinhada às diretrizes nacionais de proteção integral e às recomendações do CNJ, reafirmando o compromisso do TJCE com o fortalecimento de políticas públicas judiciais voltadas à Primeira Infância.

O coordenador do CGLPI, desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto, ressaltou o esforço coletivo para priorizar processos que envolvem crianças e adolescentes. “Essa prioridade já é absoluta, há uma norma que atribui, inclusive, responsabilidade pela não observância dessa prioridade”, afirmou o magistrado, ao se referir ao artigo 227 da Constituição Federal, que impõe ao Estado, à família e à sociedade o dever de garantir, em primeiro lugar, os direitos do público infantojuvenil, além do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, art. 4º) — diretrizes que, segundo o desembargador, já vem sendo amplamente atendida no âmbito do TJCE.

A reunião também avançou na discussão do Plano de Ações com o novo fluxo relacionado ao programa Entrega Voluntária, que é o ato legal pelo qual uma pessoa gestante ou parturiente manifesta, de forma consciente e protegida o desejo de entregar seu filho ou filha para adoção. O fluxo é fundamental para a atuação alinhada do Judiciário cearense nos casos envolvendo a temática.

Outro ponto de destaque foi o Programa Novos Caminhos, política judiciária instituída pelo CNJ, voltada ao apoio à desinstitucionalização de crianças e adolescentes acolhidos e de jovens egressos das unidades de acolhimento. A iniciativa busca construir oportunidades para uma transição segura e digna à vida adulta, por meio do fortalecimento de redes de apoio formadas pelos Tribunais de Justiça e parceiros locais, com oferta de ações nas áreas de educação, profissionalização, saúde e empregabilidade, assegurando cidadania plena e respeito aos direitos fundamentais desse público.

Ao final do encontro, ficou reforçada a importância da continuidade das reuniões e do monitoramento das ações propostas, de modo a garantir a efetividade das medidas e ampliar o impacto positivo das políticas judiciárias voltadas à infância e juventude no estado do Ceará.

Além do desembargador, também participaram da reunião o juiz titular 12ª Vara de Família e auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará (CGJ-CE), Giancarlo Antoniazzi Achutti; juiz titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude e coordenador da Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional (Cejai/TJCE), Raimundo Deusdeth Rodrigues Júnior; o juiz titular da 2ª Vara Cível de Quixadá, Walton Pereira de Souza Paiva; juíza titular da Vara Única da Infância e Juventude da Comarca de Caucaia, Débora Danielle Pinheiro Ximenes; o juiz titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Tauá; Francisco Ireilton Bezerra Freire; juiz titular da Vara Unica da Infancia e Juventude da Comarca de Sobral, Wilson de Alencar Aragão. Também participaram várias servidoras e servidores que trabalham direta ou indiretamente com as referidas temáticas no Judiciário.