14.12.2009
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza nesta terça-feira (15/12), a partir das 14h, a última sessão plenária do ano. Entre os destaques da pauta está a apresentação do Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal. O plano foi elaborado por um grupo de trabalho coordenado pelo conselheiro Walter Nunes e formado por uma equipe de sete juízes estaduais e federais. Seu principal objetivo é implementar medidas que possam aperfeiçoar o sistema de execução criminal brasileiro. O Plano de Gestão para o Funcionamento de Varas Criminais e de Execução Penal contém sugestões que envolvem a elaboração de propostas legislativas e a edição de resoluções pelo CNJ e também pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Junto com a apresentação do plano de gestão, serão apresentadas, na sessão desta terça-feira, três propostas de resolução do CNJ, uma proposta de resolução conjunta e outra do TSE. Outra sugestão do plano está relacionada à criação do Fórum Nacional de Definição e Implantação de Política Criminal. Esse Fórum seria coordenado pelo CNJ e composto por “vários atores do sistema criminal”, como o Ministério Público, a Polícia, advocacia e a sociedade.
Também está previsto no plano de gestão a criação de uma campanha nacional contra a violência. A ação será promovida pelo CNJ e terá como tema: “Sem Justiça não há liberdade, sem liberdade não há segurança”. A campanha trabalhará com quatro eixos de divulgação, abrangendo estratégias de conscientização e a criação de redes sociais que possam contribuir com a redução da violência no país.
Além das resoluções e das campanhas, o plano prevê ainda a sugestão de alterações legislativas que serão encaminhadas ao Congresso Nacional. Uma das propostas de alteração legislativa diz respeito ao monitoramento eletrônico para o cumprimento da pena em regime domiciliar. Essa alternativa seria utilizada para pessoas beneficiadas com o regime aberto, que geralmente trabalham durante o dia e à noite devem retornar a albergues. Nesse caso, para que o detento possa cumprir a pena em regime domiciliar obrigatoriamente deveria aceitar o monitoramento eletrônico. Todas as propostas do plano serão apreciadas pelos integrantes do Conselho e dependem de aprovação para serem implementadas.
Julgamento – Esta será a 96ª sessão do Conselho, que tem 71 itens para julgamento. Entre eles estão a verificação do pagamento de diárias e indenização de transportes aos magistrados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) (item 08); uma consulta sobre o uso de veículo oficial por juiz substituto (item12), proposta para regulamentar os critérios de promoção dos magistrados (item 23) e um procedimento de controle administrativo (item 35) para apurar possíveis pagamentos acima do teto constitucional pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo.
EN/MM
Agência CNJ de Notícias