Direito & Justiça 29.04.2010
Em virtude disto, esses embargos são frequentemente rejeitados pela Justiça, o que demonstra que sua apresentação tem o único intuito de ganhar tempo para a interposição
Justiça célere é um anseio de toda a sociedade brailseira. A virtualização dos processos na opinião de juristas será um grande passo para diminuir a morosidade da justiça. Mas, a quantidade de recursos existentes, previstos na nossa legislação, continuará sendo um grande entrave para que os litígios sejam solucionados.
Em entrevista, na página três o procurador geral do município, Martônio Mont?Alverrne, defende o porque do Município , Estado e União sempre recorrerem contra as decisões judiciais. Ele explica que é exigência é legal. ?Quando a Fazenda Pública está em juízo, o que está em juízo é o dinheiro do povo. O patrimônio público é indisponível?.
O legislador, tendo esta preocupação em defender o patrimônio público, pecou pelo exagero. Muitas vezes, a causa é perdida, mas como é exigência legal a Fazenda Pública não pode se eximir desta obrigação, mesmo que contribua com o grande volume de processos na Justiça e o custo processual acabe sendo muito mais alto para o Erário. Já para a outra parte interessada, se houver a entrada de recurso, com a intenção de adiar a decisão judicial há uma sanção.Há uma previsão legal que se o juiz perceber a entrada do recurso com fins exclusivamente protelatórios, poderá ser aplicado multa por tal ato.
Na Justiça do Trabalho, a maioria das vezes os embargos de declaração são utilizados com o nítido propósito de impedir o trânsito em julgado da decisão recorrida. Em virtude disto, esses embargos são frequentemente rejeitados pela Justiça, o que demonstra que sua apresentação tem o único intuito de ganhar tempo para a interposição de outros recursos. Nesta Justiça especializada foi elevado o valor da multa,tendo como parâmetro o mesmo limite máximo já previsto no Código de Processo Civil, previsão de multa para os responsáveis por dano processual na litigância de má fé.
Mesmo entendendo que a preocupação com patrimônio público é necessária deve haver uma mudança no Código Processo Civil com o propósito de diminuir a quantidade de recursos disponíveis, tanto para os entes públicos, como para o cidadão.
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