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Prefeitura de Aracati recorre ao TJCE para anular decisão que proibe carnaval

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03.03.2011
Por: Luciano Augusto
O município de Aracati ingressou nesta quarta-feira (02), com pedido de suspensão da liminar que proíbe a realização de Carnaval na cidade. O recurso deu entrada no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) no final da tarde e a previsão é que a matéria, de caráter urgente, seja analisada nesta quinta-feira (3).
No último dia 27, a juíza Maria do Socorro Montezuma Bulcão, da 1ª Vara da Comarca de Aracati, concedeu liminar suspendendo o Carnaval enquanto a Prefeitura não solucionar problemas relativos à saúde pública. A magistrada determinou multa diária no valor de R$ 50 mil em caso de descumprimento.
O pedido de liminar foi feito pelo Ministério Público (MP) estadual, que verificou irregularidades no sistema de saúde do município, como insuficiência de médicos, salários atrasados, precariedade nas condições de trabalho e problemas na estrutura do hospital local.
*Com assessoria de imprensa do TJCE.