14.07.09
Do procurador-geral do município de Fortaleza, Martônio Mont?Alverne?, sobre a polêmica em torno da abertura do comércio aos domingos, o que resulta em peleja de liminares na Justiça, recebemos a seguinte nota.
Caro Eliomar,
Além da decisão favorável à Lei Municipal que regulamenta o funcionamento do comércio, expedida pela 1a. Vara da Justiça do Trabalho (lembro que o doutor Judicael Sudário de Pinho é notável constitucionalista, com obra de alcance nacional publicada, além de culto juiz do trabalho), o Município de Fortaleza requereu a suspensão das liminares que são concedidas pela Justiça Estadual, em pedido de suspensão dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ernani Barreira.
Todo o problema resume-se a um fato: caso os lojistas decidam pelo pagamento das
horas trabalhadas aos sábados, domingos e feriados diferenciado das horas normais – o que ocorre em todo o mundo, os sindicatos representantes da categoria dos comerciaríos nada terão mais motivos para se opor ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais nestes dias. O que não se pode aceitar é o trabalho em dias especiais sem acordo com os trabalhadores.
Cordialmente,
Martonio Mont Alverne Barreto Lima (PGM).