13.07.09
?O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ceará (Cedeca) entrou com uma ação civil pública contra o Governo do Estado. Quer a entidade que o Governo não faça qualquer investimento no empreendimento Acquario do Ceará, de R$ 250 milhões, enquanto as ações para a área da infância e da juventude previstas no orçamento de 2009 não forem executadas.
A ação deu entrada nesta segunda-feira, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 19 anos, e pede ainda a implementação urgente das políticas públicas básicas previstas pela Lei Orçamentária Estadual de 2009. Para o Cedeca-CE, além de contarem com poucos recursos, as ações para crianças e adolescentes não estão sendo executadas.
O processo da ação civil pública contra o Governo do Estado segue agora para a 2ª Vara da Infância e da Juventude. A ação será acompanhada pelo juiz Francisco Suenon Bastos Mota.?
(OPOVO Online)