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STJ decide que município não é obrigado a conceder licença-maternidade de seis meses

STJ decide que município não é obrigado a conceder licença-maternidade de seis meses

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  • 12-05-2011
11/05/2011 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decide que a prorrogação do prazo da licença-maternidade por 60 dias, prevista na Lei n. 11.770/2008 não é obrigatória na Administração Pública direta, indireta ou fundacional. A lei apenas autoriza o benefício. A tese foi discutida no julgamento de um recurso especial interposto por uma […]
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2ª Câmara Cível condena Estado a fornecer leite especial à criança que necessita de dieta alimentar

2ª Câmara Cível condena Estado a fornecer leite especial à criança que necessita de dieta alimentar

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  • 12-05-2011
O Estado do Ceará deverá fornecer o leite Neocate à criança L.R.C., que sofre de esofagite eosinofílica. A decisão, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), teve como relatora a desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. A criança, de dois anos de idade, precisa de alimentação especial, devendo ser rigorosamente controlada, pois […]
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TJCE determina que unidades indiquem projetos estratégicos para serem executados em 2012

TJCE determina que unidades indiquem projetos estratégicos para serem executados em 2012

  • 861 Visualizações
  • 11-05-2011
O presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, determinou que as unidades do Poder Judiciário estadual encaminhem à Secretaria Especial de Planejamento (Seplag) projetos alinhados ao Plano Estratégico 2010-2014. A medida consta na portaria nº 603/2011 e leva em conta resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os […]
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Vítima de fraude bancária deve receber mais de R$ 9 mil de indenização do Itaú

Vítima de fraude bancária deve receber mais de R$ 9 mil de indenização do Itaú

  • 879 Visualizações
  • 11-05-2011
A juíza Dilara Pedreira Guerreiro de Brito, da 1ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Banco Itaú a pagar indenização de R$ 9.514,80 ao cliente P.C.M.C.B., vítima de fraude bancária. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (09/05). Conforme os autos (nº 3797859.2006.8.06.0001/0), em maio de 2006, o cliente […]
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Vítima de fraude bancária deve receber mais de R$ 9 mil de indenização do Itaú

Vítima de fraude bancária deve receber mais de R$ 9 mil de indenização do Itaú

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  • 11-05-2011
A juíza Dilara Pedreira Guerreiro de Brito, da 1ª Vara Cível do Fórum Clóvis Beviláqua, condenou o Banco Itaú a pagar indenização de R$ 9.514,80 ao cliente P.C.M.C.B., vítima de fraude bancária. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (09/05). Conforme os autos (nº 3797859.2006.8.06.0001/0), em maio de 2006, o cliente […]
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Banco é condenado a indenizar aposentada por descontos indevidos

Banco é condenado a indenizar aposentada por descontos indevidos

  • 1012 Visualizações
  • 11-05-2011
O Banco Bonsucesso S/A terá que pagar R$ 5.085,26 à L.M.P., que teve descontos indevidos na aposentadoria. A decisão é do juiz Hevilázio Moreira Gadelha, titular da Vara Única da Comarca de Viçosa do Ceará. Conforme os autos (nº 1469-66.2009.8.06.0182/0), em 2009, L.M.P. foi surpreendida com descontos no benefício previdenciário. Ao procurar o Instituto Nacional […]
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