7ª Câmara Cível mantém decisão que proíbe NET Fortaleza de cobrar por ponto extra

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• 03-04-2012

A Videomar Rede Nordeste S/A (NET Fortaleza) continua impedida de cobrar taxa mensal por pontos extras de TV a cabo. A determinação, proferida nesta terça-feira (03/04), é da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que manteve decisão de fevereiro deste ano. A empresa ingressou com embargos de declaração (nº 0029528-30.2006.8.06.0001/50000) contra […]

Juíza nega pedido de relaxamento de prisão do caseiro acusado de assassinar patrões na Prainha

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• 03-04-2012

A juíza Ana Celina Monte Studart Gurgel Carneiro, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Aquiraz, negou relaxamento de prisão para o caseiro Rômulo Ribeiro Coelho. Ele é acusado de assassinar os empresários Marcos Sérgio Ferrari e Maria Cristina Saad Studart, em julho de 2010. O crime ocorreu na casa de praia das vítimas, na […]

Bradesco é condenado por descontos indevidos da conta de cliente

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• 03-04-2012

O Banco Bradesco deve pagar R$ 10 mil de indenização por descontar indevidamente valores da conta corrente de A.T.B, que teve cheque devolvido e o nome inscrito em cadastros de inadimplentes. A decisão, da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), proferida nesta terça-feira (03/04), teve como relator o desembargador Durval Aires […]

Telemar é condenada por cobrar valores sem ter instalado linha telefônica

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• 03-04-2012

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve decisão de 1º Grau que condenou a Telemar Norte Leste S/A a pagar R$ 5 mil por cobrança indevida. O relator do processo foi o desembargador Francisco Gladyson Pontes. Consta nos autos que a comerciante M.C.C. solicitou a instalação de uma linha telefônica. […]

2ª Vara do Júri leva a julgamento nesta quarta-feira acusado de matar durante discussão em bar

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• 03-04-2012

Antônio Firmino da Silva, que responde por homicídio duplamente qualificado, será levado a julgamento nesta quarta-feira (04/04), às 13h30, pela 2ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua. O réu é acusado do assassinato de Francisco Claudênio Lima Maciel, em 29 de setembro de 2008. De acordo com o Ministério Público do Ceará (MP/CE), o […]

1ª Câmara Cível condena Município de Itarema a pagar indenização de R$ 25 mil para viúva

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• 03-04-2012

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a sentença que condenou o Município de Itarema ao pagamento de indenização no valor de R$ 25 mil à viúva A.L.A.. A decisão foi proferida nessa segunda-feira (02/04) e teve como relator o desembargador Francisco Sales Neto. Conforme os autos, o marido de […]

Juiz de Caririaçu defere liminar e determina que município pague salário mínimo a servidores

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• 03-04-2012

O juiz titular da Comarca de Caririaçu, Eduardo Mota, deferiu liminar determinando que a Prefeitura daquele município implemente, em dez dias, pagamento de valor igual ao salário mínimo a nove servidores. A decisão foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico dessa segunda-feira (02/04). Os servidores interpuseram Mandado de Segurança (nº3042-52.2011.8.06.0059) na Justiça alegando que exercem […]

Juiz determina pagamento de R$ 136 mil aos pais de criança que morreu afogada em bueiro

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• 03-04-2012

O juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, integrante do Grupo de Auxílio para Redução do Congestionamento de Processos Judiciais da Capital, determinou que o Município de Fortaleza pague indenização, por danos morais, de R$ 136.840,00 para J.L.N.S. e M.Z.R.B.. Eles são pais do menor B.R.S., que morreu ao cair em um bueiro no bairro Novo […]

Juiz nega relaxamento de prisão para estudante acusada de atropelar e matar três pessoas

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• 02-04-2012

O juiz José de Castro Andrade, da 3ª Vara do Júri do Fórum Clóvis Beviláqua, negou relaxamento de prisão para a estudante universitária Amanda Cruz da Silva. Ela foi presa no último dia 17, após ter atropelado e matado três pessoas na avenida Deputado Paulino Rocha, em Fortaleza. Na decisão, proferida nesta segunda-feira (02/04), o […]

Juiz determina bloqueio de R$ 28,7 mil do Município de Jucás e transferência do valor para a Câmara

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• 02-04-2012

O juiz Herick Bezerra Tavares determinou o bloqueio de R$ 28.709,38 da conta do Fundo de Participação do Município de Jucás e a transferência desse valor para a Câmara Municipal. A quantia é relativa à diferença entre o que foi repassado e o que deveria ser depositado na conta do Poder Legislativo, correspondente aos dois […]