Direito & Justiça p. 7 – 25/02/2010
Toda a sociedade brasileira deveria conhecer a Constituição Federal para ficar ciente de seus deveres e direitos.
Reformada e em vigor desde 1988, a Constituição Federal ?foi elaborada no limiar de uma era?. Esse é o argumento do professor de Direito e advogado, Jorge Hélio, explicando o fato de ser contra uma nova Carta Magna. Segundo ele, apesar da Constituição ser bastante abrangente e sólida, o surgimento de 68 emendas, durante os últimos 21 anos, foi uma maneira das Leis Federais se adaptarem aos novos tempos políticos, que fizeram do capitalismo o principal sistema econômico mundial. O nascimento da internet no meio social, unindo cada vez mais diferentes culturas, também foi fator fundamental que incentivou pequenas mudanças constitucionais, tendo em vista o forte desenvolvimento da globalização.
De acordo com ele, as pessoas que defendem uma nova reforma constitucional, com raras exceções, exploram uma linha ideológica movida pela ?má fé?. Jorge Hélio salienta que uma mudança geral na Carta Magna vai depredar o conjunto de regras federais, excluindo, assim, certas garantias elencadas em 1988. Para o professor, as emendas constitucionais são mudanças pontuais, mas que não sugerem, necessariamente, incentivar discussões em volta da criação de uma nova constituição.
?A Constituição brasileira tinha dois caminhos. Ou ela se adaptava a esse novo quadro, ou ela sucumbia e caducava. Por isso ela foi sendo emendada. O modelo de estado teve que ser mudado, o modelo de regime político teve que ser adaptado, o regime fiscal teve que ser aprimorado e a previdência social teve que ter um novo olhar. Uma pessoa que precisa fazer uma pequena cirurgia não necessariamente deve tomar uma anestesia geral?, ponderou o advogado.
Jorge Hélio ressaltou que uma reforma geral da Constituição implicaria na retirada de garantias como o Direito Trabalhista e diminuição de direitos fundamentais. Seria um momento também para incluir leis penais, atualmente, vedadas como a pena de morte e a pena de caráter perpétuo. Ele relata ainda que, em nome do equilíbrio fiscal da previdência, a retirada dos benefícios aos aposentados talvez pudesse sofrer mudanças ?para pior?.
?O que ganharíamos com tudo isso? Talvez uma sociedade com maiores distorções. Isso seria um golpe indubitavelmente.
A Constituição de 1988 é muito boa. Claro que ela precisa ser repensada, porém, sem precisar ser reformada. Agora podemos discutir outros assuntos como a legitimidade do parlamento para realizar uma reforma ampla da Constituição?, ratificou Jorge Hélio, destacando que o País possui ?mazelas bem mais importantes para serem resolvidas? como os problemas referentes ao governo do Distrito Federal e o imbróglio que está envolvendo a instalação do estaleiro no bairro Serviluz, em Fortaleza.
CONSTITUIÇÃO NÃO É ENSINADA
Segundo o professor, toda a sociedade brasileira deveria conhecer a Constituição Federal para ficar ciente de seus deveres e direitos. Entretanto, lamentou o fato das leis não serem prestigiadas nas escolas fundamentais, através de aulas de cidadania. Ele esclareceu que propôs um projeto de uma Escola Piloto no bairro Conjunto Ceará que iria suprir a demanda educacional da região, através de uma grade educacional completa, abrangendo dois turnos. Entretanto, nem a prefeitura nem o governo estadual acataram a ideia, alegando que o valor de US$ 200 mil para a construção da instituição era elevado.
?Acho que os direitos fundamentais deveriam ser ensinados nas escolas. Deveríamos ter aulas de cidadania. Fazer com que as crianças e jovens aprendessem sobre os órgãos públicos. Saber como eles funcionam ou porque não funcionam. Mas não se ensinam os direitos porque isso é entregar uma bomba de mil megatons para o indivíduo ?rasgar??, ironizou.
Contudo, Jorge Hélio ratificou que as escolas, principalmente as particulares, não instigam nos alunos o desenvolvimento de consciência política. ?Hoje não existem mais os Grêmios escolares. A preocupação das escolas, atualmente, é ensinar que eles devem estudar para passar no Ita [Instituto Tecnológico de Aeronáutica], por exemplo?, salientou o professor, explicando que os Grêmios estudantis devem funcionar com um sindicato dos alunos, discutindo com a direção da instituição educacional, entre outras coisas, o orçamento escolar.