O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suspendeu, nesta quinta-feira (16/12), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Cocó, em Fortaleza. O motivo foi um novo pedido de vista feito pelo desembargador Francisco Suenon Bastos Mota.
O processo, que tem como relator o desembargador Paulo Camelo Timbó, começou a ser julgado no dia 2 de dezembro deste ano. Na ocasião, o magistrado rejeitou a preliminar de não cabimento da ADI, mas, devido ao pedido de vista do desembargador Lincoln Tavares Dantas, o julgamento foi suspenso.
Na sessão desta quinta-feira, Lincoln Tavares apresentou voto no sentido de acolher a preliminar suscitada. Para avaliar a questão, o desembargador Suenon Bastos solicitou vista do processo.
A ADI foi impetrada pela Associação Cearense dos Construtores e Loteadores (Acecol). Na ação, a entidade questiona a constitucionalidade da Lei Ordinária nº 9.502/2009, que criou a ARIE.
Segundo a Acecol, o projeto altera o Plano Diretor de Fortaleza, instituído pela Lei Complementar nº 062, também de 2009. A entidade sustenta ainda que a matéria foi levada à deliberação na Câmara Municipal sem participação popular.
Já o Município de Fortaleza defende que a criação da ARIE tem fundamento legal e objetiva preservar o ecossistema local e regular o uso da área.