30.07.2009 Fortaleza pág.: 04
Lucinthya Gomes da Redação
A Lei Municipal do Conselho Tutelar vai mudar. Como o orçamento não vai mais passar pelas Secretarias Executivas Regionais (SERs), mas sim pela Secretaria de Direitos Humanos de Fortaleza (SDH), a lei precisa ser alterada. Aproveitando o embalo, o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente (Comdica) está formulando outras mudanças, que preveem a criação de mais Conselhos, a unificação do processo de escolha e ainda uma comissão de ética dentro do Comdica, que vai poder fiscalizar e até penalizar os conselheiros.
Para isso, foi criada uma comissão especial há mais de um mês, composta por conselheiros de direito, representantes da sociedade civil, Ministério Público, conselheiros tutelares, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Câmara Municipal. ?A comissão está trabalhando capítulo por capítulo da Lei do Conselho Tutelar e alterando a parte de gestão de recursos, tirando a competência da regional e passando para a SDH?, explicou a presidente do Comdica, Flor Fontenele. Mas as mudanças não ficam por aí.
Segundo ela, denúncias em todo o Brasil reclamando de falhas no desempenho e de falta de compromisso de conselheiros tutelares motivaram o Conselho Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) a baixar uma resolução ano passado propondo que os conselhos municipais de direito criem uma comissão fixa na sua estrutura para apurar casos de irregularidades administrativas dos Conselhos Tutelares. Para Flor, a Comissão vai moralizar o trabalho dos Conselheiros.
?A lei não tem o Comdica como responsável por apurar questões do desempenho do conselheiro tutelar. O Ministério Público é quem apura. Nós vamos alterar a lei para permitir que o Comdica exerça esse papel. Aí sim, vai ter legalidade para emitir parecer para o Ministério Público?, diz Flor. Conforme a resolução do Conanda, a comissão deverá ter representantes do Comdica e dos Conselhos Tutelares em mesmo número e a comunidade deverá ter dois membros a mais.
Outro ponto importante que está sendo revisto pela nova lei é o processo de escolha. A intenção é unificar as votações para todos os Conselhos Tutelares. ?Assim, é mais fácil de trabalhar a sensibilização da sociedade e dar mais visibilidade ao trabalho do Conselho Tutelar?, justifica. Flor destaca que Fortaleza está bem defasada quanto ao número de Conselhos Tutelares. Fortaleza tem seis, quando deveria ter 12.
Por isso, ela afirma que o Comdica tem trabalhado também para ampliar o número de Conselhos até que a Capital se adeque à resolução do Conanda (que propõe um Conselho Tutelar, para cada 200 mil habitantes). Estão previstos mais duas unidades para o ano que vem. ?Serão oito Conselhos Tutelares até 2010. Ainda não se sabe onde vão ficar, mas provavelmente serão nas regionais maiores, com maior demanda de atendimento, que são a V e a VI?.
De acordo com o coordenador especial da criança e do adolescente na SDH, Thiago de Holanda, quando a nova Lei do Conselho Tutelar estiver pronta, será encaminhada para o gabinete da prefeita Luizianne Lins. A partir daí, ele afirma que haverá toda a articulação necessária para que o projeto tenha prioridade na Câmara Municipal.
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SAIBA MAIS
> O Sistema de Informações para a Infância e a Adolescência (Sipia) é um sistema de registro e tratamento de informações sobre a garantia dos direitos fundamentais preconizados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
> O Sipia está sendo muito aguardado, pois permite uma radiografia completa da situação da infância e da adolescência em cada município brasileiro, oferecendo subsídios para ações, políticas e programas no âmbito do Poder Judiciário, do Poder Executivo e de entidades não governamentais.
> O Sipia é composto por quatro módulos:
Módulo I – Monitoramento da aplicação de medidas de proteção especial à criança e ao adolescente, sob a ótica da violação e ressarcimento de direitos (Conselhos Tutelares);
Módulo II – Monitoramento da aplicação de medidas sócio-educativas a adolescentes em conflito com a lei (Justiça da Infância e da Juventude);
Módulo II – Monitoramento dos procedimentos judiciais de colocação familiar e das adoções nacionais e internacionais (Justiça da Infância e da Juventude e Comissões Judiciárias Estaduais);
Módulo IV – Acompanhamento e cadastramento da implantação e implementação dos Conselhos de Direitos, Conselhos Tutelares e Fundos para a Infância e a Adolescência.
RESUMO DA SÉRIE
> O POVO iniciou a série de matérias sobre a atuação dos Conselhos Tutelares na segunda-feira, mostrando que o Ministério Público está investigando pelo menos 11 denúncias de negligência, falhas e desvios de conduta por parte de conselheiros tutelares. A série abordou ainda as dificuldades estruturais dos Conselhos, que têm funcionado precariamente. Ontem, a reportagem mostrou conselheiros tutelares que foram candidatos nas últimas eleições para vereadores. Enquanto eles defendem o direito de serem candidatos, especialistas argumentam que existe um impasse ético. Alguns conselheiros já se assumem candidatos no próximo pleito municipal.