11.03.10
O Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) recebeu, nesta quinta-feira (11/03), nova denúncia contra o ex-prefeito de Icó, atualmente deputado estadual, Francisco Leite Guimarães Nunes. A denúncia se refere ao exercício financeiro de 2003, quando o ex-gestor teria cometido ilegalidades em sua administração.
O relator do processo, desembargador Ademar Mendes Bezerra, votou pelo recebimento da denúncia em todos os seus termos, sendo acompanhado de forma unânime pelos demais membros do Pleno. Segundo a ação penal ajuizada pelo Ministério Público, Neto Nunes,teria deixado de informar ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) sobre os recursos recebidos, naquele ano, pela municipalidade.
O deputado está sendo acusado ainda de gastar R$ 1.206.888,30 da receita do município com a aquisição de mercadorias e serviços sem o devido processo licitatório, violando o disposto no art. 37, inciso 21, da Constituição da República, bem como o artigo 2º da lei nº 8.666/93. (Fonte :TJCE)