23.12.2010
O juiz Luiz Bessa Neto, da Vara de Execução Penal e Corregedoria de Presídios do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza (CE), requisitou a devolução de todos os mandados de prisão expedidos pela vara para reexaminar a validade das ordens. A medida pretende evitar que condenados com mandados já prescritos sejam presos indevidamente.
De acordo com os artigos 109 e 110 do Código Penal, os prazos de prescrição se regulam pela pena aplicada. ?Caso a pessoa tenha sido condenada a pena de quatro anos de reclusão, por exemplo, o mandado prescreve em oito anos. Se a pena for de oito anos, estará prescrita em doze anos?, explicou o juiz.
Bessa Neto afirmou que os prazos representam ?o tempo útil de que dispõe o Estado para executar a reprimenda legal?, sendo as prisões feitas após esses limites ?constrangimentos que podem e devem ser evitados em face da dignidade da pessoa humana?.
Para revisar todos os mandados, será montada, dentro de um mês, uma força-tarefa na Vara de Execução Penal. Nos casos em que o mandado já tenha ultrapassado os prazos estabelecidos, será anexada ao processo uma declaração de prescrição da pretensão executória do estado. Nos mandados ainda em vigor, será fixado prazo de validade, conforme recomendação do Conselho Nacional de Justiça aos juízes que atuam nas varas criminais. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Ceará.