O juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), Francisco Eduardo Fontenele Batista, participará, nesta quarta-feira (24/10), da assembleia geral inaugural do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec). O evento será em Brasília, a partir das 14h, no plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O magistrado, que é coordenador do processo de reestruturação do Serviço de Precatórios do TJCE e juiz membro do Comitê Gestor das Contas Especiais no Ceará, participará do Fórum representando a Justiça estadual.

O Fonaprec tem o objetivo de acompanhar e fornecer subsídios ao trabalho dos tribunais brasileiros com relação aos pagamentos de créditos devidos pelas fazendas públicas do país, uniformizando a gestão de pagamento dentro das diretrizes do CNJ. Além disso, caberá ao Fórum elaborar estudos e propor medidas para aperfeiçoar a gestão de precatórios nos Tribunais.

O Fórum Nacional de Precatórios, criado pela Resolução nº 158 do CNJ, será composto por Comitê Nacional de Precatórios, pelos comitês estaduais e por duas comissões permanentes. A Comissão Permanente Legislativa atuará na elaboração e no acompanhamento de propostas legislativas sobre o tema. Já a Comissão Permanente de Assuntos Institucionais será responsável por sugerir e auxiliar na implementação de políticas públicas e programas promovidos pelo Fórum.