A Justiça do Ceará agendou para o próximo dia 15 de julho, às 9h, audiência pública com o objetivo de buscar soluções práticas e constitucionalmente viáveis para a manutenção dos serviços públicos de saúde em Tauá, no Interior do Estado. Na ocasião, o referido Município e o Instituto de Excelência (IE) deverão apresentar dados técnicos e informações precisas para a avaliação das medidas.

A audiência foi designada pela juíza Liana Alencar Correia, titular da 1ª Vara Cível de Tauá, em decorrência de ação civil pública (nº 0800015-94.2022.8.06.0171) impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPCE) contra o Município de Tauá e o Instituto de Excelência, pedindo a anulação de processo seletivo para a contratação de profissionais de saúde. Também foi requerida a anulação do Termo de Colaboração celebrado entre os réus, bem como a promoção de concurso público para provimento dos cargos.

De acordo com o MPCE, o Instituto Excelência não observou princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e publicidade ao promover a seleção, não havendo critérios objetivos para avaliação das(os) candidatas(os), nem transparência quanto às notas obtidas pelas(os) aprovadas(os). Conforme o Ministério Público, das(os) 311 profissionais contratadas(os) pelo IE, 250 já eram agentes públicas(os) temporárias(os) do Município, o equivalente a 80,38% do total.

Ainda segundo a ação civil pública, o Termo de Colaboração firmado representaria uma delegação da totalidade dos serviços públicos essenciais de saúde da atenção primária, inserindo a entidade privada como “atravessadora” nas relações de trabalho de servidoras(es) temporárias(os), sob o pretexto de selecionar, sem qualquer critério, pessoas que já trabalhavam para a Administração Pública Municipal. Por essas razões, o MPCE formulou pedido de tutela de urgência, pleiteando a anulação da seleção e de todos os atos administrativos decorrentes.

Em suas defesas, o Instituto de Excelência e o Município de Tauá sustentaram a legalidade do Termo de Colaboração e do processo seletivo, arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e inépcia da inicial, que não foram acolhidas pela magistrada. No mérito, o Município defendeu a inexistência de vício de inconstitucionalidade na prestação de serviços de saúde por terceiros e a vantagem financeira da parceria. Já o Instituto Excelência sustentou a legalidade na parceria, conforme Lei Municipal nº 2.579/2021.

Ao analisar o processo, a juíza indeferiu o pedido de tutela de urgência por conta dos impactos que podem causar à população que ficaria desassistida dos profissionais de saúde, porém, deixou claro que a medida é sem prejuízo de nova análise, e seguiu a Recomendação nº 158/2024 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para designar a realização da audiência pública. “A controvérsia posta nos autos é de extrema relevância social, porquanto envolve a prestação de serviços públicos essenciais na área da saúde, com impacto direto no atendimento à população do Município de Tauá, e afeta diretamente a situação funcional de centenas de profissionais que atuam na atenção primária de saúde”, destacou.

Para a magistrada, “a audiência pública terá, assim, dupla finalidade: primeiro, permitir um debate mais aprofundado e amplo sobre questões complexas envolvidas neste processo, como a possibilidade e os limites da delegação de serviços públicos essenciais a entidades do terceiro setor, a regularidade dos processos seletivos realizados por estas entidades, o impacto de decisões judiciais sobre contratos em andamento e os princípios constitucionais aplicáveis à administração pública; segundo, buscar alternativas concretas que viabilizem a transição para um modelo de prestação de serviços em conformidade com a Constituição Federal, considerando as limitações orçamentárias e operacionais do Município”.

Além de representantes das secretarias de Saúde e de Finanças do Município de Tauá, são aguardados representantes do Instituto Excelência de Gestão e Operacionalização, o presidente do Conselho Municipal de Saúde de Tauá, profissionais da área da saúde, especialistas em Gestão Pública e em Direito Administrativo, profissionais contratadas(os) pelo IE de mais interessadas(os).

SERVIÇO
Audiência Pública para debater soluções em saúde no Município de Tauá
Data: 15 de julho de 2025
Horário: 9h
Local: Salão do Juri do Fórum Dr. Fábio Augusto Moreira de Aguiar, na Comarca de Tauá/CE (Av. Abigail Cidrão de Oliveira. S/n, Colibris)