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Juizado da Mulher de Fortaleza participa de palestra sobre os 12 anos da Lei Maria da Penha

Publicado em: 02-08-2018

Integrantes da equipe multidisciplinar do Juizado da Mulher da Comarca de Fortaleza participaram da ação “Maria da Penha no Shopping Benfica”, que comemora os 12 anos da lei que leva o nome da farmacêutica cearense que inspirou a legislação específica de proteção dos diretos do público feminino. O evento ocorreu na tarde dessa terça-feira (1º/08), no empreendimento comercial.

Maria da Penha falou sobre o tema “Uma mulher que sabe o seu valor, e o dela também”. Também participaram a coordenadora da Casa da Mulher Brasileira, em Fortaleza, Darciane Barreto, e o cordelista Tião Simpatia.

O Juizado da Mulher montou estande no local para prestar esclarecimentos e distribuir material informativo. Na avaliação da titular da unidade, juíza Rosa Mendonça, “esclarecer sempre acerca da Lei Maria da Penha é uma forma de prevenção e fortalecimento das mulheres”.

A norma (nº 11.340), de 7 de agosto de 2006, criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar, nos termos da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher. Além disso, dispõe sobre a criação de unidades especializadas para julgar casos de violência doméstica e outras medidas.

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) possui dois Juizados da Mulher, um na Capital e o outro em Juazeiro do Norte (Região do Cariri). Nas demais comarcas do Estado, os processos envolvendo essa Lei tramitam nas varas com competência criminal.