
Juiz expede portaria sobre entrada e permanência de menores de 18 anos em locais públicos
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- 11-07-2013
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O juiz Welithon Alves de Mesquita, respondendo pela 1ª Vara da Comarca de Acopiara, a 345 km de Fortaleza, estabeleceu regras disciplinando a entrada e permanência de menores de 18 anos em locais públicos desacompanhados dos pais ou responsável. A medida consta na Portaria nº 3/2013, publicada nesta quarta-feira (10/07).
Se não estiverem acompanhados, só podem permanecer em praças e vias públicas até as 23h. Também ficam impedidos de entrar em bailes, shows, boates e estabelecimentos. De acordo com o documento, a portaria foi expedida, por causa do número de denúncias sobre crianças e adolescentes em situação de risco na Comarca.