07.12.2009
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) indica que o município tem 60 dias para retirar os ambulantes do local, a contar da data da homologação do acordo pelo juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública
Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (7), Prefeitura de Fortaleza e Ministério Público Estadual (MPE) assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para definir a desocupação da Praça Capistrano de Abreu (Lagoinha).
No documento, ficou acordado que o município tem 60 dias para retirar os ambulantes do local, a contar da data da homologação do acordo pelo juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública. A assinatura do TAC pela Prefeitura acontece através da Secretaria Executiva Regional do Centro (Sercefor) e da Procuradoria Geral do Município (PGM). O TAC será encaminhado para a 7ª Vara pelo MPE.
A prorrogação do prazo, caso seja aprovada pela Justiça, atende a uma reivindicação dos feirantes que temem ter prejuízos com as vendas de fim de ano, caso sejam trasnferidos para o novo espaço.