A desembargadora Sérgia Miranda, presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), entregou cópia do processo penal que consolidou a criação da Lei Maria da Penha (nº 11.340/06) para a ministra Cármen Lúcia, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e coordenadora da campanha Justiça pela Paz em Casa.
O encontro aconteceu nesta segunda-feira (10/08), durante a IX Jornada da Lei Maria da Penha, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O evento ocorre em São Paulo e segue até esta terça-feira (11/08).
A iniciativa teve como objetivo mobilizar, discutir e divulgar trabalhos e propostas relativas à efetividade da Lei Maria da Penha no âmbito do Poder Judiciário, e constitui política permanente de atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Além da desembargadora Sérgia Miranda, participam do evento como representantes do TJCE, as magistradas Rosa Mendonça, do Juizado da Mulher de Fortaleza, e Janayna Marques, titular da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú.
ENTENDA
A partir de inciativa da presidente da Coordenadoria da Mulher, desembargadora Sérgia Miranda, o TJCE realizou a digitalização e a confecção de cópias do processo que tem como vítima Maria da Penha Maia Fernandes e como réu Marcos Antônio Heredia Viveros. Com a ação criminal, teve início a mobilização que resultou na criação da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, denominada Lei Maria da Penha.
O processo foi, inicialmente, desarquivado da 1ª Vara do Júri da Comarca de Fortaleza, onde tramitou originalmente. Em seguida, o documento foi digitalizado, buscando sua preservação. Posteriormente, foram confeccionadas três cópias físicas, uma delas na sede da Coordenadoria da Mulher, para o acervo do Judiciário cearense; outra para o Instituto Maria da Penha; e a terceira entregue ao STF.
“A digitalização deu-se com o objetivo de preservação do conteúdo histórico desta importante ação jurídica, a qual veio a estabelecer marco no ordenamento jurídico nacional. Destaco também a possibilidade de realização de estudos técnicos e acadêmicos, solidificando a atenção do Poder Judiciário cearense sobre o tema”, explicou a desembargadora.