A Corregedoria-Geral da Justiça do Ceará implantou, nesta quarta-feira (25/09), o formulário eletrônico de acompanhamento do projeto de Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento. Os dados, que serão preenchidos pelos cartórios, envolverão a quantidade de recém-nascidos registrados em maternidades públicas ou particulares em todo o Estado.
Para o corregedor-geral, desembargador Teodoro Silva Santos, é importante que a Corregedoria, enquanto “órgão fiscalizador, disciplinar e de orientação administrativa, acompanhe a emissão do registro civil, que, além de conferir identidade, configura-se como primeiro ato formal documentado”.
O magistrado destacou que os direitos do cidadão têm prioridade. “Não há que se falar em Estado Democrático de Direito, sem que haja a plena implementação dos direitos sociais.”
O FORMULÁRIO
O coordenador das atividades notariais e de registro no Ceará, juiz auxiliar Demetrio Saker Neto, explicou que os cartórios deverão responder, até o dia dez de cada mês, o formulário, acessando o Portal Extrajudicial (PEX), no site da Corregedoria (corregedoria.tjce.jus.br). O responsável designado deverá se cadastrar e definir senha pessoal, informando CPF.
“Além de acompanhar a emissão de certidões, a ferramenta tem a finalidade de saber como os cartórios estão executando a Erradicação do Sub-Registro”, afirmou o juiz.
O PROJETO
Implantado em 2010, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a medida dispõe sobre a emissão de certidão de nascimento nos estabelecimentos de saúde que realizam partos. A medida consiste na utilização do sistema informatizado para que os recém-nascidos recebam alta hospitalar já com o documento.