A Corregedoria Geral da Justiça do Ceará alterou o formulário estatístico criminal, disponível junto ao Sistema de Gerenciamento de Estatística (SGEC), referente aos dados de produtividade dos magistrados em atuação na Vara Única Privativa de Audiências de Custódia de Fortaleza. A medida consta no Provimento nº 11/2015, publicado no Diário da Justiça dessa segunda-feira (30/11).
Segundo o provimento, a Secretaria da referida Vara deverá preencher, mensalmente, o relatório Fórum Criminal Novo e enviar os dados sobre o número de prisões comunicadas, audiências efetivamente realizadas, soluções adotadas, incidência penal e relatos de possíveis torturas e/ou maus-tratos.
De acordo com a diretora de Estatística da Corregedoria, Marilza Peixoto, a alteração ocorreu devido a mudança de competência do Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal de Fortaleza, transformada na Vara de Audiências de Custódia. Agora, a unidade judiciária atua recebendo presos em flagrante para uma primeira análise sobre o cabimento e a necessidade de manutenção de prisão ou a imposição de medidas alternativas ao flagranteado.
A Corregedoria considerou o artigo 10 da Resolução do Órgão Especial nº 14/2015, do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que estabelece parâmetros para aferição de produtividade dos magistrados em atuação na Vara de Audiências de Custódia, bem assim para coleta de dados estatísticos.