Abertas, nesta quarta-feira (23/04), as inscrições do Concurso Público para o cargo de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que está ofertando 30 vagas imediatas, além de cadastro de reserva. As pessoas interessadas têm até 16h do próximo dia 22 de maio, horário de Brasília/DF, para concluir o procedimento no Portal da Fundação Getúlio Vargas (FGV), responsável pela organização e execução do certame, sob a supervisão de comissão instituída pelo Poder Judiciário estadual.

Conforme o Edital nº 91/2025, o concurso tem validade de dois anos, contados a partir da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período. Para participar, é necessária aprovação no Exame Nacional da Magistratura (ENAM), cuja segunda edição ocorreu em outubro de 2024. A prova, criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para garantir que o processo seletivo de magistradas e magistrados valorize a vocação para a função, o raciocínio e a resolução de problemas, é organizada pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e conta com a FGV como banca examinadora.

As(os) candidatas(os) que atendam aos requisitos estabelecidos nas Leis Estaduais nº 12.559/1995, nº 13.844/2006 e nº 14.859/2010 podem pedir a isenção da taxa de inscrição. A solicitação deverá ser feita até 16h desta sexta-feira, dia 25 de abril, no horário oficial de Brasília/DF, clicando AQUI.

CRONOGRAMA

O certame se desenvolverá em cinco etapas, seguindo conteúdo programático contido no Anexo I do Edital, com a aplicação das provas devendo ocorrer, preferencialmente, em Fortaleza. Os resultados de cada etapa estarão disponíveis no Portal da FGV.

Inicialmente, as(os) candidatas(os) se submeterão à prova objetiva seletiva, composta por 100 questões de múltipla escolha, com previsão para o dia 20 de julho de 2025. Na sequência, serão aplicadas duas provas escritas (Discursiva e Sentenças), programadas para os dias 28 e 29 de setembro deste ano. A terceira etapa é de inscrição definitiva, com as seguintes fases: sindicância da vida pregressa e investigação social; exame de sanidade física e mental; e exame psicotécnico. Em seguida, haverá a prova oral e, por último, a avaliação de títulos.

NOVIDADES

Este será o primeiro concurso do TJCE que contará com uma reserva de vagas para indígenas, em cumprimento à Resolução nº 512/2023 do CNJ, que dispõe sobre a reserva de ao menos 3% das vagas oferecidas nos concursos públicos de cargos efetivos e de ingresso na Magistratura.

Além disso, é o primeiro concurso do Tribunal de Justiça do Ceará em que a reserva de vagas para candidatas(os) negras(os) – pretas(os) e pardas(os) – será validada pela Comissão de Heteroidentificação do TJCE, instituída pela Portaria nº 176/2024 e renovada pela Portaria nº 281/2025, ou pela Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJCE, instituída pela Portaria n° 323/2024 e renovada pela Portaria n° 282/2025. As Comissões, que já atuaram na 1°, 2° e 3° edições do Exame Nacional da Magistratura (ENAM) – 2024/1, 2024/2 e 2025/1, e na 1° edição do Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) – 2025/1, terão a responsabilidade de validar a autodeclaração das pessoas negras candidatas ao cargo de Juiz Substituto.

O documento de comprovação da aferição da autodeclaração da condição de pessoa negra (preta ou parda) para participação nos exames nacionais da magistratura, emitido pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), conforme Resolução nº 457/2022 do CNJ, tem validade de dois anos a partir da data de sua emissão. Esse documento poderá ser utilizado durante o processo de inscrição no concurso.

Quanto à distribuição das vagas, das 30 ofertas disponibilizadas, 22 são para ampla concorrência, uma é reservada a pessoas com deficiência, desde que a condição seja compatível com as atribuições do cargo, seis vagas são destinadas a candidatas(os) negras(os) – pretas(os) ou pardas(os) – e uma vaga é voltada para candidatas(os) indígenas. Além disso, será formado cadastro de reserva.

A COMISSÃO

A Comissão do Concurso Público para ingresso na carreira da Magistratura do Ceará, presidida pelo desembargador Francisco Mauro Ferreira Liberato, supervisiona o certame. Integram o grupo a desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves, o desembargador José Tarcílio Souza da Silva e a desembargadora Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves. Já a suplência está a cargo do desembargador Carlos Alberto Mendes Forte e da desembargadora Jane Ruth Maia de Queiroga. Também fazem parte da Comissão o advogado Carlos Eduardo Romanholi Brasil, representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Ceará, e o procurador de Justiça Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto, representante do Ministério Público do Estado (MPCE). A juíza Roberta Ponte Marques Maia é a secretária das atividades da Comissão Organizadora, e os servidores Marcelo Cysne Linhares de Alencar e Dayane Magalhães da Costa prestam apoio aos trabalhos.

A composição da Comissão do Concurso e a composição da Comissão Examinadora deverão observar, obrigatoriamente, a paridade de gênero, em estrita conformidade com o disposto na Resolução nº 540 do CNJ, de 18 de dezembro de 2023. A iniciativa, alinhada à Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), considerando que a igualdade de gênero constitui expressão da cidadania e da dignidade humana, princípios fundamentais da República Federativa do Brasil e valores do Estado Democrático de Direito.