O Código de Normas do Serviço Notarial e de Registro do Estado para titulares das serventias extrajudiciais será apresentado, nesta sexta-feira (12/12), às 14h, durante solenidade no auditório Dom Aloísio Lorscheider, no subsolo da Palácio da Justiça, no Cambeba.

O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador Francisco Lincoln Araújo e Silva, no exercício da Presidência, abrirá o evento. Em seguida, o corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Francisco Sales Neto, fará pronunciamento agradecendo a todos que contribuíram para a elaboração do Código.

O desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho fará a apresentação da obra. O Código de Normas consta no Provimento nº 8/2014, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do último dia 28 e entrará em vigor a partir do dia 2 de janeiro de 2015.

O documento estabelece normas a respeito dos deveres e vedações dos notários, do atendimento ao usuário, dos livros e pastas obrigatórios e da lavratura dos atos notariais e registrais. Determina ainda procedimentos relacionados ao registro civil de pessoas naturais; de indígenas; reconhecimento voluntário de paternidade socioafetiva; registro de união estável; casamento; e óbito.

Também disciplina sobre os titulares, responsáveis, escreventes e auxiliares dos cartórios, da lavratura da escritura pública de declaração de convivência de união estável homoafetiva, entre outros.