07.04.10
O Conselho Nacional de Justiça dará o primeiro passo para a implantação do plano de gestão das Varas Criminais, nesta quinta-feira (8/4). A iniciativa é parte do plano do órgão de reformar a Justiça Criminal, com base nos problemas encontrados durante os mutirões carcerários e inspeções nos tribunais. O encontro reunirá os presidentes dos tribunais de todo o Brasil para definir metas de modernização e definir um cronograma de ações.
Para que a reforma seja colocada em prática, cada tribunal elegeu um juiz que será nomeado ?gestor? do projeto e terá o desafio de implantar as mudanças nas varas de seu estado. O CNJ apresentará o plano a todos e deve sugerir um cronograma de ações para as varas. Os tribunais terão um prazo para aprovar o cronograma ou pedir mais tempo para o cumprimento das mudanças. A aprovação final das metas será aprovada em um segundo encontro, ainda sem data marcada.
O plano de gestão foi elaborado com base no resultados dos trabalhos desenvolvidos pelo CNJ. No ano passado, o órgão divulgou inúmeros casos de presos provisórios há mais de 10 anos no cárcere e contabilizou mais de 170 mil mandados de prisão não cumpridos. Com mais de 150 páginas, o plano prevê mudanças no Código de Processo Penal, implantação do processo eletrônico e outras recomendações de como cada vara pode desburocratizar sua rotina. No encontro desta quinta, só serão colocadas em pauta questões que não dependem de aprovação do Legislativo. O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, já recebeu as sugestões de anteprojetos de lei relacionados ao Código de Processo Penal.
Os prazos e metas serão estudados caso a caso por conta das diferentes realidades enfrentadas por cada vara, principalmente quando se trata de investimentos de infraestrutura. A ideia é tornar as varas totalmente digitais a ponto de gerar dados sobre os processos em andamento, números de prisões provisórias, preventivas e o cumprimento de mandados de prisão. Até a ideia de os juízes adquirirem smartphones para despachar no plantão é citada no documento. O uso da teleconferência para ouvir testemunhas também é recomendado, o que exige da vara ter uma sala reservada e equipamentos especiais. Toda essa tecnologia demanda investimentos de equipamentos de sistema em texto, áudio, vídeo e internet em alta velocidade.
As varas também devem ter acesso a bancos de dados das Polícias Federal, Civis e Militares, e até a Interpol, além de Institutos de Identificação, como o Infoseg, Infopen e Sinic e ainda ?entidades detentoras de grandes bancos de dados?, como operadoras de telefonia e cartão de crédito. Está prevista ainda a criação de um ?rol de culpados? nacional, com condenações e processos em andamento.
Na área de gestão, o plano pretende modernizar o fluxo de trabalho das varas. Uma das ideias apontadas é a recomendação de restringir os momentos em que há necessidade de envolver o juiz no inquérito policial. Em relação a carga de trabalho, segundo o CNJ, cada vara, que atua com dois juízes deve manter o máximo de 2 mil processos em tramitação.
A legislação
Algumas melhorias, segundo o plano, dependem da atualização do Código de Processo Penal. O CNJ propõe que o CPP sofra a mesma revisão do que já está sendo feito com o Código de Processo Civil. Para adiantar o processo, como parte do plano de gestão, foram criados anteprojetos de lei que já estão nas mãos da Câmara dos Deputados.
Entre as sugestões está a redefinição do papel da fiança no sistema processual, podendo estendê-la a crimes graves e de ordem financeira, como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro, definida com base no crime cometido. ?Se assim for concebida a fiança, ela será importante garantia para o ressarcimento dos prejuízos ocasionados à vítima em decorrência do crime, posto que, quando o juiz, na sentença condenatória, fixar o valor mínimo da indenização?, defende o relatório.
Repensar o papel da sentença do juiz de primeira instância também é uma das sugestões trazidas pelo plano. ?A sentença não pode, especialmente no processo criminal, ser um nada jurídico. Dada a sentença, a regra tem de ser no sentido de que ela precisa possuir algum efeito concreto, sob pena de a jurisdição de primeira instância ser uma mera etapa de passagem, com concentração do poder decisório nas instâncias superiores?, justifica o texto.
Outra ideia defendida, que depende de aprovação de lei, é a implantação do monitoramento eletrônico para cumprimento de pena em regime domiciliar. Segundo o documento, o cumprimento de pena em regime aberto, com recolhimento noturno em albergues, não tem se mostrado ?medida eficaz, além de alimentar a criminalidade?.