O Plano Pena Justa do Ceará deve seguir para mais uma etapa. Após três dias de reuniões para apresentações de propostas das Câmaras Temáticas dos quatro Eixos, o Plano Estadual segue agora para a fase de consolidação. Na última segunda-feira (23/06), foram apresentadas proposições das Câmaras dos Eixos 3 e 4.

Os trabalhos, realizados pelo Comitê de Políticas Penais do Estado do Ceará, iniciaram pela manhã, com as apresentações Procedimentos de Saída; Implantação de Escritórios Sociais e Políticas de Trabalho e de Saúde. Pela tarde, foi a vez do Eixo 4 com as Câmaras de Justiça Racial; Precedentes dos Tribunais Superiores e Normas Internacionais de Direitos Humanos; Gestão de Dados e Informações do Ciclo Penal; Políticas de Reparação e Proteção a Defensores dos Direitos Humanos e ainda Captação de Recursos e Gestão de Políticas Orçamentárias.

Na semana passada, foram mais duas reuniões, totalizando as 21 Câmaras Temáticas. “Foi uma etapa muito exitosa. Teve a participação do colegiado e de todos os membros das Câmeras Temáticas, com uma atuação bem efetiva, trazendo propostas. Muita gente empenhada e comprometida”, afirmou o desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). O magistrado explica que, até o próximo dia 30, poderão ser enviadas críticas, sugestões e contribuições. Após isso, serão apreciadas pela coordenação do Comitê.

“As Câmaras Temáticas entregaram produtos de grande qualidade e relevância. Agora seguimos para a consolidação do Plano estadual, com a crítica a ser feita pelo Colegiado e pela Coordenação do Comitê, com o posterior envio ao STF [Supremo Tribunal Federal] para avaliação e homologação”, explicou o juiz Raynes Viana, titular da 1ª Vara de Execução Penal e coordenador do GMF do TJCE.

SAIBA MAIS

O Comitê de Políticas Penais do Estado do Ceará foi instituído em 28 de fevereiro deste ano, por meio da Portaria Conjunta nº 01/2025, assinada pelo presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, e pelo governador do Estado, Elmano de Freitas. O colegiado reúne representantes dos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo; Ministério Público; Defensoria Pública; OAB-CE; conselhos estaduais; universidades públicas e privadas; organizações da sociedade civil; movimentos sociais e entidades ligadas ao sistema de justiça e aos direitos humanos.

Em âmbito nacional, o “Pena Justa” foi construído no contexto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 347 (ADPF 347), pelo STF, em outubro de 2023, quando foi apontada a existência de urgências no sistema prisional do País, que afetam o bom funcionamento das unidades penitenciárias e comprometem diretamente a segurança e o bem-estar da população.