12.03.2011 Política
No ano passado, três bancos da Capital foram autuados pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/ Procon estadual), do Ministério Público do Estado do Ceará. As infrações referem-se ao tempo de espera nas filas, à falta de máquina de senha (também obrigatória) e à falta e assentos para os usuários.
Outros dois bancos em Fortaleza, um público e um privado, brigam na Justiça com liminares que impedem a fiscalização em suas agências. Segundo o secretário-executivo do Decon, promotor de Justiça Francisco Gomes Câmara, o banco público, de economia mista, é o que gera mais demanda de denúncias no órgão de proteção ao consumidor.
Ambos os bancos que conseguiram liminar para não serem fiscalizados, desde 2004, argumentam que têm ?carência de ação? e ?impossibilidade jurídica? de executar a norma, alegando, ainda, inconstitucionalidade da lei, uma vez que teria ?dificuldade de operacionalizar a medida?. Ao conceder a liminar, a Justiça justificou que o descumprimento de tal lei não cria ?risco de dano comprovado, iminente ou de difícil reparação?. (MB)