O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) realizou 20 audiências de conciliação para o pagamento de precatórios expedidos contra o Estado do Ceará. Das 20 audiências, 18 resultaram em acordos, atingindo 90% de êxito e totalizando R$ 2.752.182,42 que deverão ser pagos às partes.
As audiências de conciliação fazem parte da Meta 2, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que consiste no julgamento, até dezembro deste ano, de todos os processos distribuídos na Justiça até 31 de dezembro de 2005. As dez primeiras conciliações aconteceram no dia 17 de setembro, com 100% de acordos; e no dia seguinte aconteceram dez audiências que resultaram em oito conciliações. Apenas dois acordos não aconteceram: um porque as partes não chegaram a um consenso quanto ao valor e o outro porque o processo não estava devidamente instruído. As audiências foram conduzidas pelo titular da 10ª Unidade dos Juizados Especiais e coordenador do Fórum das Turmas Recursais Professor Dolor Barreira, juiz Mário Parente Teófilo Neto.
?Esses dois dias de conciliação envolvendo os processos de precatório foram muito exitosos. Isso reflete um ganho muito grande para o jurisdicionado, que está conseguindo finalmente resolver suas pendências na Justiça?, afirmou o magistrado.
As conciliações realizadas envolveram precatórios referentes ao exercício de 2003. Em virtude da Semana Nacional de Conciliação, o Estado do Ceará, através do seu procurador, Eduardo Menescal, fez proposta às partes no percentual de 80% do valor do débito que o Estado deve pagar. Passada a semana da Conciliação, esse percentual vai para 60% novamente, proposta habitualmente oferecida pelo Estado. As audiências de conciliação para a quitação de precatórios ocorrem no TJCE há mais de um ano.
A maioria dos precatórios é referente a ações de cobranças ajuizadas por servidores estaduais e pensionistas do Instituto de Previdência do Estado do Ceará (IPEC), informa o assessor jurídico do Tribunal, Márcio Cunha. Fechado o acordo entre as partes, o beneficiário recebe o pagamento em menos de um mês. Caso as partes não cheguem a uma conciliação, o processo segue seu rito normal.
O que é um precatório
O precatório é um instrumento de execução contra a Fazenda Pública (União, Estado ou Município). Consiste na ordem judicial expedida pelo Tribunal competente, para satisfazer o crédito do vencedor em demanda em que ela (Fazenda Pública) foi vencida (CF., art. 100 e §§; CPC., arts. 730 e 731).