06.08.09
A Assembléia Legislativa do Ceará realiza nesta sexta-feira (07/08), às 14h30 no Complexo das Comissões Aquiles Peres Mota, sessão solene para comemorar os três anos de criação da Lei Maria da Penha.
A deputada Rachel Marques (PT), responsável pela solicitação da solenidade, enfatizou que após a criação da Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser considerada violação aos direitos humanos e garantiu-se abrigo às vítimas. Ainda de acordo com ela, ?a lei veio para encorajar a mulher. Hoje, ela sabe que pode contar com medidas protetivas. É isso que as leva a denunciar?.
A lei foi criada no dia 7 de agosto de 2006 e entrou em vigor no dia 22 de setembro do mesmo ano, alterando o Código Penal brasileiro e possibilitando que agressores de mulheres no âmbito doméstico ou familiar sejam presos em flagrante ou tenham sua prisão preventiva decretada.
No momento, a lei encontra-se ameaçada devido ao anteprojeto de reforma do Código de Processo Penal, em tramitação no Congresso Nacional. A parlamentar declarou ser a favor da reforma, mas discorda de alguns pontos, que segundo ela, ?acabariam com a lei?. Um desses pontos é o reenquadramento de violência doméstica no hall de infração irrelevante, onde a petista afirma ser um retrocesso e a sua necessidade de ser repensada.
LA/BC/AF