A Assembleia Legislativa do Estado (Alece) aprovou, nesta quinta-feira (22/06), o Projeto de Lei n° 60/23 de autoria do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que propõe mudanças para aprimorar a eficiência e a eficácia da Justiça estadual. O projeto segue agora para sanção do governador.

“Estamos muito satisfeitos com essa aprovação porque vai refletir também no aumento da produtividade. Essas mudanças são essenciais para que possamos oferecer serviços do Judiciário mais ágeis na Capital e no Interior, sendo a maior beneficiada, sem dúvida, a população”, afirmou o presidente do Tribunal, desembargador Abelardo Benevides Moraes.

Uma das alterações prevê a organização das Coordenadorias de Auxílio à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua para o melhor desempenho de funções reservadas a juízes da Comarca de Fortaleza. Também cria três unidades judiciárias nas Comarcas de Caucaia, Sobral e Brejo Santo, devido ao aumento de casos novos nas referidas jurisdições, notadamente em razão da transformação de juízos e do avanço do processo de agregação de comarcas, possibilitando assegurar celeridade na tramitação de processos.

A medida também altera a lei nº 16.397, de 14 de novembro de 2017. Segundo a nova redação, o diretor do Fórum Clóvis Beviláqua será auxiliado por 11 juízes em exercício na Capital, com a aprovação do Órgão Especial do TJCE.

REFORÇO DE 55 CARGOS

Com a aprovação, o TJCE vai criar seis cargos de juízes de Entrância Final, assim distribuídos: quatro para Comarca de Fortaleza; um para Comarca de Caucaia e um para Comarca de Sobral; um cargo de juiz de Entrância Intermediária para Comarca de Brejo Santo; além de 16 cargos de técnico judiciário, 14 de analista judiciário, quatro de supervisor, três de assistente, um de conciliador e dez de assistente de apoio judiciário.

O objetivo é ampliar o apoio direto a magistrados e magistradas quanto ao desempenho da atividade-fim, ampliando o número de profissionais que terão como atribuição, entre outras, auxiliar a realização de minutas de sentenças, decisões e despachos.

BOM PARA SERVIDORES

Por iniciativa da Presidência do TJCE, o projeto contempla também autorização para que o Tribunal de Justiça discipline o direito de seus servidores ao gozo de folgas em razão da atuação durante plantões judiciários. A medida já havia sido antecipada pelo desembargador Abelardo Benevides Moraes, ao responder pergunta de servidor do Tribunal, durante programa de comunicação interna “Presidente Responde”, realizado em abril deste ano. A medida é semelhante ao que já ocorre com os magistrados (na forma do artigo 224-B, da Lei Estadual nº 12.342/94), que têm a possibilidade de conversão em pecúnia nos casos de inviabilidade de compensação em razão da conveniência do serviço, observada a disponibilidade orçamentária. O TJCE solicitou autorização ao Conselho Nacional de Justiça para implementar a conversão de folga em pecúnia e está aguardando resposta.