08.07.09
Na tarde de ontem (07 de julho), durante quase três horas, os deputados da Assembléia Legislativa discutiram e aprovaram a mensagem n° 05 de 18 de junho de 2009, enviada pelo Tribunal de Justiça (TJ) com o objetivo de alterar a Lei 12.342/94. Com apenas um voto contrário dos 42 deputados presentes, a mensagem aprovada altera a Organização Judiciária do Estado do Ceará de maneira significativa, sendo considerada por muitos como um marco dentro do Poder Judiciário.
Com a aprovação na Assembléia, ainda este ano serão criados 26 nos cargos de juízes auxiliares, a serem preenchidos com os candidatos já aprovados no último concurso da magistratura estadual, e oito novos cargos de desembargadores. Em 2010, a expansão no quadro da magistratura se dará através da criação de 79 novos cargos de juízes titulares e mais oito de desembargadores. Através deste incremento o Ceará ficará equiparado à média nacional, já que segundo os dados do relatório ?Justiça em Números?, divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Ceará tem uma média de juízes por habitante de 4,6 – bem abaixo da média nacional que é de 6,0.
Além do aumento no número de cargos, a mensagem prevê uma nova organização das entrâncias que a partir de agora passarão a ser classificadas em três etapas: inicial, intermediária e final, sendo esta última categoria estendida à Juazeiro, Sobral, Caucaia e Maracanaú, além do Fortaleza que antes era enquadrada como a única comarca de entrância final. Outro ponto aprovado diminui o diferencial remuneratório entre as entrâncias, que cairá de 10 para 5%.
Apesar de a mensagem preservar a essência do Projeto de Expansão e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, aprovado por unanimidade no Pleno do TJ no dia 18 de junho, alguns pontos foram alterados, sobretudo, para garantir uma maior folga orçamentária e a conseqüente implantação do Plano de Cargos Carreira e Vencimentos (PCCV) dos servidores do Judiciário.
Marcelo Roseno, vice-presidente da Associação Cearense de Magistrados (ACM), explica que foram feitas ao todo três emendas ao projeto original, sendo duas apenas a redação dos artigos. Em relação às mudanças nos pontos estruturais do projeto ele explica:?A proposta inicial foi refeita por um substitutivo enviado pelo TJ no dia 30. Esse substitutivo retirou a criação de cargos de servidores que iriam prover as novas 79 Secretarias de Varas que estão sendo criadas. Além disso, com exceção de Juazeiro, Sobral, Caucaia e Maracanaú; também foi retirado o ponto que elevava de entrância outras comarcas menores. Com isso o impacto orçamentário que era de 5.7 na primeira proposta caiu para 5.16 com o substitutivo o que abriu margem para o envio do PCCV dos servidores.?
Os cargos dos servidores para prover as Secretarias das Novas Varas serão enviados posteriormente por Lei específica que, de segundo o que foi negociado com os servidores, será apreciado conjuntamente com PCCV dos servidores que está sendo elaborado pela Fundação Getúlio Vargas e deve ser encaminhado à Assembléia no próximo semestre legislativo.