09.03.2010 opinião
Ângela Teresa Gondim
A defesa do consumidor é direito fundamental, consistindo, por outro lado, em dever do Estado a concretização da norma constitucional. Para garantir efetiva proteção, implantou-se o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), composto por diversos órgãos que atuam articuladamente, para executar a política nacional de relações de consumo, ou seja, para coibir práticas infrativas, promover a educação para o consumo, receber reclamações de consumidores, fiscalizar a atuação dos fornecedores no mercado e ingressar com ações coletivas, só para exemplificar.
Ano passado, comemoramos a maioridade da vigência da lei consumerista e ainda persiste um distanciamento entre teoria e prática, apesar da incansável resistência e dos indispensáveis esforços dos órgãos que promovem a defesa do consumidor. Deve-se registrar que as conquistas, neste campo, dependem, em grande parte, do grau de entrosamento das instituições que compõem o Sistema.
Neste cenário, a Escola Superior do Ministério Público do Ceará promove no próximo dia 12, em parceria com outras escolas de governo e com apoio de órgãos federais, estaduais e municipais de defesa do consumidor, uma programação acadêmica que estimulará o debate sobre a eficácia, os reais avanços, as dificuldades e as perspectivas nesta área. A temática do seminário alusivo ao dia internacional do consumidor (comemorado em 15 de março) gira em torno da efetivação de direitos e tem a pretensão de estabelecer diálogo permanente entre os órgãos estaduais integrantes do SNDC, destacando-se as Promotorias de Justiça Especializadas, a Defensoria Pública, a Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil no Ceará (OAB-CE), os Procons, as Agências Reguladoras, Associações Civis e o Poder Judiciário, com ênfase para a criação de varas e/ou juizados especiais para as relações de consumo.
Serão abordados os temas: “a nova interpretação do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor“ e “o exercício da autonomia do Direito do Consumidor e a jurisprudência do TJ/RJ“. A comunidade jurídica não pode se esquivar desta discussão, com o fito de garantir à sociedade a excelência na prestação das atividades administrativas e judiciais de que é destinatária, especialmente em se tratando do exercício de direito de cidadania. O seminário é aberto e reclama a participação não só dos profissionais do Direito, mas daqueles que acreditam na construção do desenvolvimento social e econômico, que concilia liberdade de iniciativa com respeito a valores constitucionalmente reconhecidos, dentre os quais os direitos dos consumidores.
Ângela Teresa Gondim Carneiro Chaves é promotora de Justiça e diretora Geral da Escola Superior do Ministério Público do Estado do Ceará