Com foco em fortalecer a implementação do Plano Pena Justa no Ceará, o desembargador Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas (DMF), cumpriu agenda institucional no estado com reuniões na Assembleia Legislativa (Alece) e no Tribunal de Contas do Estado (TCE Ceará), nesta quinta-feira (23/07). As visitas foram acompanhadas por representantes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Na Alece, a comitiva foi recebida por representantes da Comissão de Direitos Humanos e Cidadania e conheceu iniciativas desenvolvidas pela Casa voltadas à promoção dos direitos humanos e à prevenção da violência. Entre as ações apresentadas pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e do Comitê de Prevenção à Violência, deputado Renato Roseno, estavam o Escritório de Direitos Humanos Frei Tito de Alencar, o Comitê de Prevenção e Combate à Violência e as medidas relacionadas à implantação do Escritório Social no Ceará.

Durante o encontro, o desembargador Luís Geraldo Lanfredi ressaltou a importância da integração entre os Poderes e as instituições na construção de políticas públicas mais eficazes para enfrentar desafios históricos relacionados à vulnerabilidade social de pessoas egressas do sistema prisional. Na ocasião, também destacou a criação da Central de Regulação de Vagas do Sistema Prisional e do Laboratório de Empregabilidade, iniciativas lançadas nessa quarta-feira (22), em parceria com o TJCE.

“O tema que nos convoca aqui é um tema permanente, não é um tema de governo, é um tema de Estado. Nós temos um Pena Justa nacional e um Pena Justa cearense que definem um norte, um caminho. E esse Plano Pena Justa não exclui ninguém, ele inclui. […] Esse diálogo se estabelece hoje com esta Casa porque precisamos ‘remar’ para o mesmo lado”, afirmou.

O supervisor do GMF, desembargador Henrique Jorge Holanda da Silveira, ressaltou a importância da articulação entre os Poderes para o fortalecimento do Plano Pena Justa no Estado. “Já firmamos parceria com a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará na construção do Escritório Social, com o fornecimento de servidores. Esta é uma parceria que está dando muitos frutos, porque nada se faz sozinho. É sempre um trabalho plural, com o envolvimento dos Poderes, da sociedade civil e de todos os operadores do Direito”, enfatizou.

O encontro reuniu representantes de diferentes instituições do Sistema de Justiça, entre elas a Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), além da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização (SAP), da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e da Federação das Indústrias do Estado do Ceará (Fiec). A participação dos diversos órgãos reforçou a atuação integrada para a implementação do Plano Pena Justa no Ceará.

AMPLIAÇÃO DA COOPERAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
Na sequência, a comitiva reuniu-se com representantes do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE Ceará) para discutir estratégias de cooperação voltadas à efetivação do Plano Pena Justa. Durante o encontro, o desembargador Luís Geraldo Lanfredi destacou o papel estratégico da Corte de Contas no fortalecimento das políticas públicas destinadas ao sistema prisional.

“Temos absoluta certeza de que trazer esse parceiro forte, institucionalmente tão bem posicionado, para colaborar com o fortalecimento do sistema prisional é algo indispensável. Estamos buscando, por meio desse diálogo, construir uma cooperação efetiva, porque um Tribunal de Contas engajado, especialmente nas discussões sobre execução orçamentária e sobre o custo do sistema prisional, pode contribuir para a entrega de resultados que a sociedade espera. Isso significa acreditar que estamos, de fato, trabalhando pela segurança pública de toda a população”, pontuou.

O presidente do TCE Ceará, conselheiro Rholden Queiroz, explicou que a contribuição do Tribunal de Contas vai além da fiscalização dos gastos públicos, alcançando a avaliação dos resultados das políticas implementadas pelo Estado. “As políticas públicas voltadas ao sistema prisional têm sido foco da atenção do Tribunal. Temos auditorias sobre ressocialização e governança do sistema de vagas, temas diretamente alinhados à Central de Regulação de Vagas e ao Plano Pena Justa. Foi muito importante participar deste encontro com a comitiva do CNJ para aprofundar essas discussões e fortalecer parcerias em uma área tão fundamental”, frisou.

ENTENDA
O Plano Pena Justa é uma política nacional coordenada pelo CNJ para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional brasileiro, como a superlotação, a deficiência na gestão de vagas e as dificuldades de reinserção social de pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema penal. Construído em articulação com os tribunais, órgãos do sistema de Justiça e gestores públicos, o plano busca qualificar a execução penal por meio de ações voltadas à garantia de direitos, ao fortalecimento da segurança pública e à adoção de mecanismos de gestão baseados em dados e evidências.

No Ceará, a implementação do Pena Justa vem sendo conduzida pelo TJCE, por meio do GMF, em parceria com instituições do sistema de Justiça e dos Poderes Executivo e Legislativo estadual. A iniciativa prevê a construção de soluções integradas para o controle da ocupação prisional, a ampliação das oportunidades de ressocialização e o fortalecimento da cooperação entre entidades.

Como parte desse processo, o TJCE e o CNJ lançaram, nessa quarta-feira (22), a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab Ceará.

A CRV foi criada para qualificar a gestão da ocupação das unidades prisionais, fornecendo informações atualizadas para subsidiar decisões judiciais e contribuir para a prevenção da superlotação. Já o Emprega Lab tem como foco ampliar as oportunidades de trabalho e geração de renda para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional, fortalecendo ações de qualificação profissional e inclusão produtiva. Para mais detalhes, confira AQUI.