Criada Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Judiciário cearense

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• 16-12-2022

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) passa a contar com uma série de normas para orientar a proteção de dados pessoais e o direito à privacidade, seguindo os princípios, as diretrizes e os objetivos compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A Política Geral de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais […]

Presidente do TJCE assina Acordo de Cooperação Técnica interpoderes; Direito Visual e Linguagem Simples são destaque

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• 26-04-2022

A presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, assinou, nesta terça-feira (26/04), um Acordo de Cooperação Técnica com o Governo do Estado e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para articulação de ações no sentido de apoiar e trocar experiências sobre práticas e projetos inovadores. Essas iniciativas buscam tornar a […]

Gestores do Tribunal de Justiça do Ceará assistem à palestra sobre Lei Geral de Proteção de Dados

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• 11-10-2021

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) promoveu, nesta segunda-feira (11/10), palestra sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), com participação da consultora do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Fabiani Borges. O treinamento, realizado na modalidade híbrida (presencial e virtual), foi conduzido pela chefe do Judiciário cearense, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira. O […]

TJCE e MPCE avaliam a possibilidade de compartilhar dados para acelerar trâmites processuais

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• 21-07-2021

O Tribunal e Justiça do Ceará (TJCE), representado por sua presidente, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, e o Ministério Público do Ceará (MPCE), pelo procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, reuniram-se virtualmente nessa terça-feira (20/07), para dar início às conversações sobre a possibilidade de compartilhamento de dados públicos armazenados em seus bancos de dados, dentro […]

Tribunal de Justiça aprova resolução que garante execução da Lei Geral de Proteção de Dados

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• 29-04-2021

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) aprovou, nesta quinta-feira (29/04), a Resolução nº 13/2021 que institui a estrutura de governança responsável por implantar, acompanhar e garantir a execução da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) no âmbito do Poder Judiciário estadual. A sessão virtual foi conduzida pela presidente do […]