Direito Público

3ª Câmara de Direito Público do TJCE julga 2.058 processos em 2018

3ª Câmara de Direito Público do TJCE julga 2.058 processos em 2018

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  • 19-12-2018
Os desembargadores da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Cerará (TJCE) julgaram 2.058 processos em 44 sessões ao longo de 2018. A estatística foi fornecida pela Secretaria do Colegiado nesta quarta-feira (19/12), e não contempla as decisões monocráticas, ou seja, aquelas proferidas por desembargadores isoladamente. As apelações cíveis foram as ações mais […]
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Município de Mauriti deve restabelecer carga horária dos servidores e pagar diferença salarial

Município de Mauriti deve restabelecer carga horária dos servidores e pagar diferença salarial

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  • 12-11-2018
O Município de Mauriti, distante 496 km de Fortaleza, deve restabelecer a carga horária de 40h para os servidores municipais e pagar a diferença salarial. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), proferida nesta segunda-feira (12/11), sob a relatoria do desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho. De […]
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Escolas públicas não podem impedir a entrada de estudantes sem fardamento

Escolas públicas não podem impedir a entrada de estudantes sem fardamento

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  • 30-10-2018
As escolas municipais e estaduais não poderão mais impedir a entrada de estudantes que não estejam vestidas com o fardamento. A decisão, da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), mantém liminar proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixadá. Em caso de descumprimento, fixou multa diário de […]
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Ex-prefeito de Baixio é condenado a devolver R$ 52,4 mil aos cofres públicos

Ex-prefeito de Baixio é condenado a devolver R$ 52,4 mil aos cofres públicos

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  • 11-09-2018
O ex-prefeito do Município de Baixio, Armando Quaresma Trigueiro, terá de devolver aos cofres públicos R$ 52.498,43. A decisão é da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), proferida nessa segunda-feira (10/09), com relatoria do desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte. De acordo com a denúncia do Ministério Público do Ceará […]
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Homem atropelado por caminhão da Ecofor deve receber pensão de dois salários mínimos

Homem atropelado por caminhão da Ecofor deve receber pensão de dois salários mínimos

  • 1499 Visualizações
  • 30-08-2018
A Ecofor Ambiental S/A terá de pagar pensão provisória de dois salários mínimos para homem atropelado por caminhão da empresa. A decisão, proferida nessa segunda-feira (27/08), é da relatoria do desembargador Paulo Francisco Banhos Ponte, integrante da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). De acordo com o processo, em […]
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Ex-presidente da Câmara de Paramoti deve pagar multa de R$ 30 mil por improbidade

Ex-presidente da Câmara de Paramoti deve pagar multa de R$ 30 mil por improbidade

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  • 24-08-2018
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve a condenação de José Milton Castro, ex-presidente da Câmara Municipal de Paramoti, por improbidade administrativa. A decisão foi proferida nessa quarta-feira (22/08) e teve a relatoria da desembargadora Tereze Neumann Duarte Chaves. De acordo com o processo, o ex-gestor foi denunciado […]
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