Decisão liminar da Comarca de Aurora possibilita a paciente realizar cirurgia rara e de risco

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• 24-06-2021

Uma mulher que se encontrava gravemente enferma e sem condições financeiras conseguiu na Justiça cearense o direito de fazer cirurgia paga pelo poder público. A decisão é da Vara Única da Comarca de Aurora (a 467 km de Fortaleza), que concedeu, por meio de liminar, o procedimento à paciente diagnosticada com dois aneurismas raros que […]

Mulher trans consegue na Justiça direito de alterar o sexo no Registro Civil de Nascimento

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• 09-06-2021

A Justiça deferiu pedido de uma mulher trans para constar no Registro Civil de Nascimento o sexo feminino. A alteração deve ser averbada no documento de nascimento, vedada a inclusão do termo ‘transgênero’. A decisão, proferida nessa segunda-feira (07/06), é da juíza Juliana Bragança Fernandes Lopes, da Vara Única de Guaraciaba do Norte, no Interior […]

Motorista de aplicativo acusado de matar a namorada grávida será levado a júri popular

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• 20-05-2021

O Juízo da 5ª Vara do Júri de Fortaleza proferiu, na última quarta-feira (19/05), sentença de pronúncia contra o motorista de aplicativo Wando Cordeiro de Vasconcelos. Com a decisão, o réu deve ser levado a júri popular por ter matado e ateado fogo no corpo da namorada Efigênia Maria Santana Soares. De acordo com os […]

Ex-prefeito de Ipueiras e Rádio local são condenados a pagar multa de R$ 20 mil por improbidade administrativa

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• 19-05-2021

O ex-prefeito do município de Ipueiras, Raimundo Melo Sampaio, conhecido como Neném do Cazuza, foi condenado a pagar multa cível, no valor de R$ 10 mil, pela prática de improbidade administrativa, após firmar contrato com a Rádio Macambira para promoção pessoal. O veículo de comunicação local também pagará multa no valor de R$ 10 mil […]

Justiça estadual nega pedido para retomada das aulas do ensino público em Fortaleza

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• 05-05-2021

A Justiça estadual negou o pedido de liminar do Ministério Público Estadual (MPCE), Ministério Público Federal e Defensoria Pública-Geral Estadual (DPGE) para a retomada das aulas presenciais do ensino público na Capital cearense. A decisão foi proferida no último dia 3 de maio, pela juíza auxiliar da 3ª Vara da Infância e Juventude de Fortaleza, […]

Processo do Edifício Andrea deve retornar para 14ª Vara Criminal de Fortaleza

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• 28-04-2021

A 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, nesta terça-feira (27/04), durante sessão por videoconferência, a devolução para 14ª Vara Criminal de Fortaleza dos autos do processo em que os engenheiros José Andreson Gonzaga dos Santos e Carlos Alberto Loss de Oliveira, e o pedreiro Amauri Pereira de Souza, indiciados pela […]

Justiça dá prazo para Pronto Socorro dos Acidentados desocupar imóvel

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• 07-04-2021

A Justiça estadual determinou que o Pronto Socorro dos Acidentados e seus representantes têm 15 dias para desocupar o imóvel localizado na avenida Desembargador Moreira, n° 2283, bairro Dionísio Torres. Além disso, determinou a rescisão do contrato firmado entre os representantes do Pronto Socorro dos Acidentados e a Associação São Vicente de Paulo de Fortaleza, […]

Liminar determina que município de Jaguaribara informe dados sobre Plano de Vacinação para população

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• 16-03-2021

O Município de Jaguaribara, por meio da Secretaria de Saúde, deve informar, no prazo de 48 horas, informações sobre o Plano Municipal de Vacinação contra a Covid-19. Em caso de descumprimento, a pasta deverá pagar multa de R$ 5 mil, por dia. A decisão, proferida nessa segunda-feira (15/03), é do juiz Ramon Beserra da Veiga […]

Plano de saúde deve pagar danos morais de R$ 150 mil por recusa indevida de cobertura

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• 04-02-2021

A 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Hapvida Assistência Médica ao pagamento de R$ 150 mil por danos morais, em virtude de recusa indevida à cobertura médica de paciente que precisava passar por cirurgia de emergência. Apesar da urgência, o tratamento foi negado sob o argumento de […]

Câmaras Criminais registram aumento de 26% em julgamentos no último ano

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• 14-01-2021

Todas as Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) apresentaram incremento no número de julgamentos em 2020, comparado a 2019, mesmo com os desafios impostos pela pandemia do novo coronavírus. Desembargadores dos três colegiados apreciaram um total de 15.913 ações de janeiro a dezembro de 2020, representando aumento de 26% em relação ao […]