Decisão

Justiça suspende cobrança da Taxa do Lixo no Município de Fortaleza 

Justiça suspende cobrança da Taxa do Lixo no Município de Fortaleza 

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  • 22-05-2023
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) suspendeu a cobrança da Taxa do Serviço Público de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos de Fortaleza. A decisão, em caráter liminar, foi proferida pelo desembargador Durval Aires Filho, nesta segunda-feira (22/05), após manifestações do Município de Fortaleza, da Câmara Municipal de Fortaleza e do Procurador-Geral do Estado do […]
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Justiça decreta prisão preventiva de policial suspeito de homicídios de colegas em Camocim

Justiça decreta prisão preventiva de policial suspeito de homicídios de colegas em Camocim

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  • 15-05-2023
O policial civil Antônio Alves Dourado, suspeito de assassinar quatro colegas dentro da Delegacia da Polícia Civil de Camocim, teve a prisão preventiva decretada nesta segunda-feira (15/05). A medida, decidida após audiência de custódia realizada pelo Juízo do 5º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito, com sede em Sobral, serve para garantir a ordem […]
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Empresário vítima de esquema de criptomoedas ganha na Justiça direito de ser indenizado e receber dinheiro de volta

Empresário vítima de esquema de criptomoedas ganha na Justiça direito de ser indenizado e receber dinheiro de volta

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  • 10-05-2023
A 13ª Vara Cível de Fortaleza declarou a nulidade de negócio jurídico firmado entre um empresário cearense e Marcel Mafra Bicalho, suposto consultor financeiro e investidor, determinando a restituição de R$ 250.000,00, além da indenização de R$ 10.000,00 por danos morais. Além de Bicalho, foram condenadas de maneira solidária as empresas de compra e venda […]
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Justiça cearense decide desinterditar Unidade Prisional em Itaitinga e 773 vagas são restabelecidas

Justiça cearense decide desinterditar Unidade Prisional em Itaitinga e 773 vagas são restabelecidas

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  • 30-03-2023
A Corregedoria-Geral de Presídios de Fortaleza realizou mais uma desinterdição de Unidade Prisional (UP) com objetivo de enfrentar a problemática da superlotação do sistema carcerário cearense. Desta vez, a UP Agente Penitenciário Luciano Andrade Lima, no município de Itaitinga, teve seu funcionamento pleno autorizado após reformas necessárias. Com a determinação, 773 vagas serão restabelecidas. De […]
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Judiciário cearense determina a desinterdição da Unidade Prisional de Caucaia

Judiciário cearense determina a desinterdição da Unidade Prisional de Caucaia

  • 6966 Visualizações
  • 24-03-2023
Com o intuito de propiciar um maior número de vagas no sistema prisional, a Corregedoria-Geral de Presídios de Fortaleza acolheu o pedido do Estado do Ceará para desinterditar a unidade prisional Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira Barros Leal, localizada no município de Caucaia – CE. A unidade havia sido interditada em 2013, pela superlotação e […]
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Município de Fortaleza deve criar comissão para avaliar pessoas com cardiopatia grave visando concessão do acesso gratuito ao transporte público

Município de Fortaleza deve criar comissão para avaliar pessoas com cardiopatia grave visando concessão do acesso gratuito ao transporte público

  • 2019 Visualizações
  • 24-03-2023
O Poder Judiciário estadual determinou que o Município de Fortaleza, por meio da Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor), institua uma Comissão de Avaliação de Deficiência, para avaliar pessoas acometidas de cardiopatia grave objetivando a concessão do acesso gratuito ao transporte público em Fortaleza. A decisão é da 3ª Câmara de Direito Público do […]
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Portal do TJCE disponibiliza seção para divulgar ações relativas ao Controle de Constitucionalidade

Portal do TJCE disponibiliza seção para divulgar ações relativas ao Controle de Constitucionalidade

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  • 24-03-2023
Os interessados em pesquisar ações ou incidentes julgados no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), relacionados ao Controle de Constitucionalidade, podem ter acesso ao acervo, de forma rápida e organizada, no Portal Judiciário cearense. Para isso, basta clicar AQUI. O serviço, desenvolvido pela Superintendência da Área Judiciária, em parceria com a Secretaria Judiciária do 2º Grau […]
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Município de Quixadá não pode impedir alunos sem condições de comprar o fardamento de entrar nas escolas púbicas

Município de Quixadá não pode impedir alunos sem condições de comprar o fardamento de entrar nas escolas púbicas

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  • 17-03-2023
A Justiça estadual determinou que as escolas públicas do Município de Quixadá, Sertão Central, não podem impedir a entrada de estudantes que não estejam com o fardamento, em razão da impossibilidade de pagar pela vestimenta. Além disso, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu que o Estado e […]
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