Atos Normativos

  • Resolução 225/2016 (CNJ) – Dispõe sobre a Política Nacional de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências.
  • Resolução nº 01/2017 – Dispõe sobre implementação da Justiça Restaurativa no âmbito das varas da Infância e Juventude do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
  • Resolução n° 300/2019 – Cria a Constituição e a Efetivação do Comitê Gestor da Justiça Restaurativa do CNJ, por meio das Portarias nº 91/2016 e nº 137/2018.
  • Portaria 1477/2023 – Dispõe sobre mudança de lotação de servidor.
  • Resolução Órgão Especial nº 20/2021 – Institui o Órgão Central de Macrogestão e Coordenação de Justiça Restaurativa
  • Portaria 646/2023 – Designa juízes(ízas) para o Órgão Central de Macrogestão e Coordenação de Justiça Restaurativa no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, biênio 2023/2025