A Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec) promoveu, na última sexta-feira, 25/04, simpósio sobre a Reforma do Código Civil. O evento reuniu grandes nomes do Direito nacional para discutir os riscos, impactos e erronias do projeto de lei nº 4/2025. O evento acadêmico contou com a participação de magistradas, magistrados, servidoras, servidores e estudantes. 

Na ocasião, a professora doutora Judith Martins-Costa, livre-docente em Direito Civil pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, apresentou os riscos do método com que a reforma vem sendo conduzida, bem como erros técnicos na regulação dos contratos que comprometem a segurança jurídica do documento. 

A Presidente da Associação Mineira de Professores de Direito Civil (AMPDIC), professora doutora Thais Sêco, tratou da abrangência do tema e do impacto deste na sociedade. “O Código civil é uma lei que envolve os interesses sociais, a vida das pessoas na sua forma mais cotidiana, abrangendo temas como família, herança, indenizações, contratos, empresas, direitos da personalidade, então é algo que impacta frontalmente a vida social. É uma lei ampla que envolve muitas questões, por isso é importante discutir e estar a par do que se passa”. 

O Direito Digital foi tema da palestra do professor doutor e Desembargador Luciano Lima, que discutiu as inconsistências na introdução de um livro dedicado ao Direito Digital na proposta do Código Civil. Já a professora doutora Joyceane Bezerra de Menezes apontou os riscos e retrocessos no âmbito da Tutela da Pessoa e no âmbito das relações familiares. 

Para Luíza Bezerra, estudante de Direito da Universidade Federal do Ceará, o tema é importante não só para os operadores do Direito, mas para a comunidade no geral. “O evento foi esclarecedor e necessário. Eu espero que seja divulgado e que sejam realizados mais eventos parecidos, porque é algo relevante até para que a sociedade também saiba, não só para nós operadores do direito”, destaca. 

MAIS SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 4/2025 

A Comissão de juristas responsável pela revisão e atualização do Código Civil foi instalada em setembro de 2023 e enviou, para o Senado, o PL 4/2025, que “Dispõe sobre a atualização da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da legislação correlata”. 

 

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