Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (CPEAMASD) – 1º Grau

O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará possui 02 (duas) Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (CPEAMASD), uma com atuação no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará e a outra com atuação no segundo grau de jurisdição.

Instituída pela da Resolução do Órgão Especial Nº 05/2023 e em conformidade com a Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 351/2020, que instituiu a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (CPEAMASD) – 1º Grau, tem como principais atribuições, no âmbito do 1º grau:

I – Monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação;
II – Contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral, sexual e da discriminação;
III – Solicitar relatórios, estudos e pareceres às unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas;
IV – Sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral, sexual e da discriminação no trabalho;
V – Representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral, sexual e da discriminação;
VI – Alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral, assédio sexual e à discriminação;
VII – Fazer recomendações e solicitar providências aos gestores das unidades organizacionais;
VIII – Articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos semelhantes aos da Comissão.

A atuação da comissão tem caráter distinto e autônomo em relação a procedimentos formais de natureza disciplinar, resguardando-se o sigilo e os compromissos de confidencialidade, sendo vedado o anonimato, conforme os artigos 8º e 14º da Resolução do CNJ nº 351/2020.

Destaca-se que a sua atuação não substitui a Comissão Permanente de Ética e Disciplina ou outros órgãos responsáveis por sindicâncias e processos administrativos disciplinares.

Contato:

E-mail: compeamas@tjce.jus.br

  • Maria do Socorro Montezuma Bulcão - Presidente
  • Edla Maria Neves Feitosa Noronha - Membra
  • Jailson Matos Nobre - Membro
  • Magno Rocha Thé Mota - Membro
  • Roberto Eudes Fontenele Magalhães - Membro
  • Fernanda Garcia Gomes - Membra
  • Jhuana Licia Castro Moreira - Membra
  • Keylla Karoliny Fontenele Chaves - Membra
  • Karyna do Carmo Ribeiro - Membra

Ato Ementa PDF
Portaria Nº 752/2024 Designa servidora e colaboradora terceirizada para compor a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação do 1º Grau – CPEAMASD1, biênio 2023/2025. Ver PDF
Portaria Nº 2179/2023-GABPRESI Designa estagiária para compor a Comissão de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação - CPEAMASD do primeiro grau, biênio 2023/2025. Ver PDF
Portaria Nº 1719/2023-GABPRESI Designa integrantes para as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação – CPEAMASDs, no âmbito do primeiro e do segundo graus de jurisdição, biênio 2023/2025 Ver PDF
Portaria Nº 1315/2023 Designa integrantes das Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação CPEAMASDs, no âmbito do primeiro e do segundo graus de jurisdição, biênio 2023/2025. Ver PDF
Resolução do Órgão Especial Nº 05/2023 Institui as Comissões de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação (CPEAMASDs), no âmbito do primeiro e do segundo graus de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências. Ver PDF
Resolução CNJ Nº 351, de 28 de outubro de 2020 Institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação. (Compilada e atualizada até a Resolução CNJ nº 538/2023, de 18.12.2023) Ver PDF

Data Descrição PDF
07/02/2024 Ata da reunião. Ver PDF
21/07/2023 Ata da reunião. Ver PDF
01/09/2023 Ata da reunião. Ver PDF
31/10/2023 Ata da reunião. Ver PDF

Descrição Anexo
Cartilha da Comissão de Combate ao Assédio Moral e Sexual

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