RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 14/2024

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• 18-10-2024

Dispõe sobre a implantação e funcionamento do juiz das garantias no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, durante sessão realizada em 17 de outubro de 2024, CONSIDERANDO os objetivos e princípios […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 13/2024

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• 18-10-2024

Dispõe sobre a implantação de 4 (quatro) Núcleos de Justiça 4.0 no âmbito do primeiro grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Ceará, criados pela Lei Estadual nº 18.781, de 2 de maio de 2024, e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 12/2024

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• 18-10-2024

Altera a Resolução-TJCE nº 07, de 25 de abril de 2022. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 17 de outubro de 2024; CONSIDERANDO as particularidades do recém-criado Núcleo Judiciário de Apoio à Corregedoria de Presídios, notadamente em face da regulamentação […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 01/2013

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• 19-08-2024

Dispõe sobre a instalação da 5ª Vara da Comarca do Crato, a especialização de competência das varas do referido Foro, modifica a denominação de juízos e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por decisão unânime de sua composição plenária, no uso de sua competência legal, em sessão realizada em 25 […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 02/2013

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• 19-08-2024

Dispõe sobre a instalação e alteração de competências de varas da Comarca de Fortaleza e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por decisão da maioria de sua composição plenária, no uso de sua competência legal, em sessão realizada em 22 de novembro de 2013; CONSIDERANDO a previsão sobre a competência […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 06/2014

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• 16-08-2024

Dispõe sobre a transformação de uma das varas criminais de Fortaleza criadas pela Lei nº 14.407/09, ainda não instaladas, em 4ª Vara de Execução Penal de Fortaleza e dá outras providências. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por decisão da maioria de seus membros, no uso de sua competência legal, em sessão realizada […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 07/2014

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• 16-08-2024

Confere nova redação ao art. 6º, da Resolução nº 05, de 09 de maio de 2014, bem como acrescenta-lhe parágrafos, para a salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais das Crianças e dos Adolescentes e para assegurar o ideal democrático das decisões administrativas, por imperativo à efetividade dos objetivos constitucionais. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 08/2014

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• 16-08-2024

Acrescenta ao art. 4º, da Resolução nº 01/2000, do Tribunal de Justiça, o inciso VI, estabelecendo o dia da semana em que se reunirá a Primeira Turma Recursal, do Juizado Especial da Fazenda Pública do Estado do Ceará. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, por decisão unânime […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 05/2014

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• 14-08-2024

Dispõe sobre a especialização e o funcionamento das Varas da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, bem como do Regime de Plantão e dá outras providências associadas à salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais das Crianças e dos Adolescentes. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 03/2014

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• 14-08-2024

Dispor sobre a necessidade de cumprimento da regra do art. 290 da Lei de Registros Públicos pelas serventias extrajudiciais do Ceará, na cobrança dos emolumentos devidos quando da primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, com financiamento do Sistema Financeiro da Habitação. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência legal, […]