PORTARIA Nº 2675/2025

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• 15-12-2025

Disciplina o processo de descredenciamento, suspensão do credenciamento, e exclusão do cadastro dos Peritos(as), Tradutores(as), Intérpretes, Entrevistadores(as) Forenses ou Órgãos Técnicos ou Científicos no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, em razão do descumprimento dos deveres funcionais, e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no […]

PORTARIA Nº 2674/2025

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• 15-12-2025

Dispõe sobre o procedimento para pagamento dos auxiliares da justiça em caso de indisponibilidade, inconsistência, impedimento de cadastro ou validação de dados no Sistema de Pagamentos de Auxiliares da Justiça (PAJ) ou no Sistema de Peritos, Intérpretes, Tradutores e Entrevistadores(as) Forenses (SIPER). O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso […]

PORTARIA Nº 2762/2025

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• 15-12-2025

Dispõe sobre a prorrogação do prazo fixado pelo art. 15 da Instrução Normativa nº 07/2025. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6, inciso IX, da Lei Estadual nº 16.208, de 03 de abril de 2017. CONSIDERANDO que o Sistema de Cadastro do […]

PORTARIA Nº 2684/2025

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• 15-12-2025

Dispõe sobre a concessão de diária aos(às) gestores(as) participantes do evento de Apresentação dos Projetos de Aplicativos do 2º ciclo do Programa de Desenvolvimento de Gestores (PDG), realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso das atribuições que lhe confere […]

PORTARIA Nº 2927/2025

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• 15-12-2025

Dispõe sobre a realização de cursos psicossociais e jurídicos, destinados à preparação e orientação de pretendentes à adoção de crianças e adolescentes, nos termos do § 1º do art. 197-C do Estatuto da Criança e do Adolescente. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE) , no uso de suas atribuições legais […]

PORTARIA Nº 1128/2022

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• 05-12-2025

Dispõe sobre a inclusão de unidades judiciárias no Projeto Piloto que implementou o Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, RESOLVE: Art. 1º Incluir as unidades judiciárias que constam no ANEXO […]

PORTARIA Nº 1539/2020

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• 05-12-2025

Dispõe sobre a implementação do Juízo 100% Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O DESEMBARGADOR WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAÚJO, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO os termos da Resolução N.º 345, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e […]

RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO Nº 19/2025

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• 05-12-2025

Altera a distribuição de competências entre os Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Fortaleza e entre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Juazeiro do Norte. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão […]

RESOLUÇÃO DO TIBUNAL PLENO Nº 18/2025

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• 05-12-2025

Altera a distribuição de competências entre os Juízos da Infância e Juventude da Comarca de Fortaleza. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , por sua composição plenária, no uso de suas competências institucionais, legais e regimentais, por votação unânime, durante sessão realizada em 4 de dezembro de 2025; CONSIDERANDO que a dinâmica da […]

PORTARIA Nº 2798/2025

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• 02-12-2025

Altera a Portaria nº 614/2023, que institui o Comitê Multissetorial para a Promoção de Políticas Públicas Judiciais de Atenção às Pessoas em Situação de Rua, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a […]