PORTARIA Nº 1649/2023

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• 18-03-2025

Disciplina a delegação de competências em face da implantação do Sistema de Solicitação de Diárias – SSD. (revogada pela PORTARIA Nº 320/2025, de 12.02.2025) O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc. CONSIDERANDO a implantação do Sistema de Solicitação de Diárias – SSD e a necessidade […]

PORTARIA Nº 320/2025

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• 18-03-2025

Dispõe sobre a delegação de competências administrativas no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.     O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso das atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o Provimento nº 05/2007 (DJ 30/07/2007), da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE); CONSIDERANDO a necessidade […]

PORTARIA Nº 2749/2024

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• 30-01-2025

Dispõe sobre a atualização das tabelas de emolumentos das serventias extrajudiciais, no âmbito da Justiça Estadual, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará – UFIRCE. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, etc; CONSIDERANDO a necessidade de atualizar o valor dos […]

PORTARIA Nº 2772/2024

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• 29-01-2025

Fixa rol de competências negociais e comportamentais para os(as) servidores(as) do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e dá outras providências. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as entregas do Projeto Estratégico de Mapeamento de Competências e do desenvolvimento de Trilhas […]

RESOLUÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL Nº 01/2025

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• 24-01-2025

Dispõe sobre a estabilidade provisória de servidora pública ocupante de cargo em comissão que esteja gestante ou em gozo de licença-maternidade. O ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas competências legais e regimentais, por decisão unânime, em sessão realizada em 23 de janeiro de 2025, CONSIDERANDO a tese […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2019

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• 15-01-2025

Regulamenta o Provimento Conjunto nº 02/2019 – PRES/CGJ-CE, de 30 de janeiro de 2019, que disciplina o recolhimento, a destinação, o controle e a aplicação dos valores oriundos de prestação pecuniária fixada em sede de transação penal e como requisito para suspensão condicional do processo, de acordo com a Resolução nº 154, de 13 de […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2019

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• 15-01-2025

Estabelece procedimentos a serem observados nos certames de promoção e remoção de magistrados. CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior celeridade nos processos de promoção e remoção de magistrados do 1º Grau; CONSIDERANDO que os documentos obrigatórios previstos no art. 3º, incisos I a V, da Resolução nº 08/2010, com redação alterada pela Resolução nº 01/2017, […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02/2022

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• 13-01-2025

Regulamenta a Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 28, de 29 de setembro de 2022, que dispõe sobre o regime de teletrabalho dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Ceará. A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o princípio da eficiência, previsto no art. 37 […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2019

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• 10-01-2025

Estabelece regras para o pagamento de bolsa por ato homologado dos juízes leigos. (Revogada pela Instrução Normativa nº 01/2022, de 31.01.2022) CONSIDERANDO o disposto no artigo 11, da Resolução do Órgão Especial nº 02/2019, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 07 de fevereiro de 2019, a disciplinar regras para pagamento por ato homologado do […]

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2022

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• 10-01-2025

Estabelece procedimentos para o pagamento dos atos homologados produzidos por juízes(juízas) leigos(as). (REVOGADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA Nº 01/2022, DE 30.08.2022) A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (TJCE), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto no art. 11, da Resolução do Órgão Especial do TJCE nº 02/2019 […]