Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
PORTARIA 136/2023 03/02/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Fixa os feriados e o pontos facultativos, entre 06 de fevereiro de 2023 a 06 de janeiro de 2024, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará, e dá outras providências.
PORTARIA 134/2023 25/01/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a declaração de desafetação do domínio público estadual dos imóveis que indica, e dá outras providências.
PORTARIA 110/2023 20/01/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a criação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Regional do Cariri.
PORTARIA 51/2023 13/01/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a instalação da 2ª Vara da Comarca de Uruburetama, criada pela Resolução do Pleno do TJCE nº 09, de 22 de outubro de 2020.
PORTARIA 49/2023 13/01/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Estabelece quantidade de juízes(as) nas Unidades do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Ceará e dá outras providências.
PORTARIA 45/2023 13/01/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a instalação do Juizado da Violência Doméstica e Familiar da Comarca de Maracanaú, criada pela Resolução do Tribunal Pleno nº 03/2022, de 10 de março de 2022.
PORTARIA 41/2023 13/01/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Regulamenta a redistribuição de processos nas comarcas agregadas de Hidrolândia, Morrinhos e Porteiras.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 33/2023 30/11/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Resolução do Órgão Especial nº 12/2019. 
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 32/2023 16/11/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Altera a Resolução do Órgão Especial nº 25/2021, que instituiu o Programa Entrega Responsável, o qual trata sobre a entrega de crianças para fins de adoção no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL 31/2023 16/11/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre o procedimento para a constituição e cobrança de crédito tributário decorrente da atividade fiscalizatória do cumprimento das obrigações principais e acessórias do serviço extrajudicial e dá outras providências.