Pesquisa de Atos Normativos

Tipo Número/Ano Data Local de Publicação Situação Ementa
PORTARIA 705/2024 08/04/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Disciplina a instrução de procedimentos administrativos que tenham por objeto a concessão de ajuda de custo para despesas de transporte e mudança em favor de magistrados (as), de que trata o art. 224, inciso I, da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994.
PORTARIA 681/2024 04/04/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a prorrogação da Portaria nº 30/2024 de designação de magistrados e servidores para auxiliar na modelagem dos fluxos de tramitação de processos de competências previstas na 4ª Fase do projeto de expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe).
PORTARIA 674/2024 05/06/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE

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PORTARIA 670/2024 16/07/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a distribuição das vagas de estagiários de nível médio, graduação e pós-graduação do Programa de Estágio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
PORTARIA 669/2024 04/07/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Autoriza o reajuste da Bolsa de Estágio do Poder Judiciário.
PORTARIA 630/2024 26/03/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre procedimentos para a emissão de notas de empenho, pagamento de despesas e suprimentos de fundos no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. 
PORTARIA 624/2024 26/03/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Institui a sala de situação de crise cibernética do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
PORTARIA 566/2024 18/03/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre o funcionamento dos Núcleos Regionais de Custódia e de Inquérito, por ocasião de feriados municipais nas comarcas sedes em datas não coincidentes com as da escala do plantão judiciário.
PORTARIA 562/2024 18/03/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a suspensão de férias, promoção, remoção ou permuta dos(as) magistrados(as) que exerçam a jurisdição eleitoral.
PORTARIA 549/2024 15/03/2024 TRIBUNAL DE JUSTIÇA VIGENTE Dispõe sobre a expansão da utilização do Sistema de Alvará Eletrônico (SAE) para todas as unidades judiciárias do estado do Ceará.