Pesquisa de Atos Normativos
| Tipo | Número/Ano | Data | Local de Publicação | Situação | Ementa |
|---|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL PLENO | 20/2006 | 07/12/2006 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | VIGENTE | Estabelece critérios para a autorização de residência de magistrados fora de sua comarca e dá outras providências. |
| RESOLUÇÃO ÓRGÃO ESPECIAL | 35/2004 | 25/10/2004 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ALTERADO |
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