Para otimizar a prestação jurisdicional e especializar os serviços do Poder Judiciário estadual, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) ampliou a atuação do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais para unidades judiciárias remanescentes do Interior. A medida vai permitir a tramitação centralizada e especializada das execuções fiscais de interesse do Estado do Ceará, de suas autarquias e fundações, além das ações conexas ou vinculadas por dependência.

Os detalhes estão na Portaria nº 2031/2026, publicada no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo dessa segunda-feira (31/08). Conforme o texto, a redistribuição dos processos do acervo para o Núcleo será realizada pelas próprias unidades de origem, listadas no Anexo I, a partir desta quinta-feira (03/09) até o próximo dia 21 de setembro.

A migração ocorrerá exclusivamente pelo sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe). As varas e comarcas abrangidas deverão mapear as ações fiscais pendentes e utilizar a lista do Sistema de Integração de Processos (IP3) para a conclusão da migração. O suporte operacional e técnico será da Secretaria de Tecnologia da Informação (Setin) e da Secretaria Negocial do PJe, Automação e Inteligência Artificial.

Já o recebimento de novos processos que se enquadrem na competência do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais seguirá contínuo, conforme as regras estabelecidas pelas Resoluções nº 05/2022 e nº 07/2023 do Pleno do TJCE.

ABRANGÊNCIA

A ampliação da atuação do Núcleo de Execuções Fiscais atende a uma solicitação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-CE), que pretende racionalizar os fluxos de trabalho. A inclusão das execuções fiscais municipais não é automática, depende da manifestação expressa de cada ente municipal interessado e, posteriormente, da edição de portaria específica da Presidência do TJCE.

ENTENDA

Criado pela Resolução nº 05/2022 do Pleno do TJCE e posteriormente expandido para todo o território estadual pela Resolução nº 07/2023, o 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Execuções Fiscais faz parte do Programa Justiça 4.0, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

A iniciativa utiliza a tecnologia para criar unidades judiciárias que funcionam em formato totalmente virtual. Com isso, magistradas(os) e servidoras(es) trabalham de forma remota e especializada em acervos específicos, dando mais agilidade ao julgamento dos processos.