Com o objetivo de fortalecer a integração entre os poderes Executivo e Judiciário para uma melhor gestão da ocupação carcerária e assegurar condições dignas no sistema prisional, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), lançou nesta quarta-feira (22/07) a Central de Regulação de Vagas (CRV) e o Emprega Lab. As duas iniciativas visam potencializar a execução do Plano Pena Justa em âmbito local.

O presidente do TJCE, desembargador Heráclito Vieira de Sousa Neto, pontuou a relevância das ações para o rompimento do ciclo da criminalidade. “É uma medida fundamental para fazer com que as pessoas encarceradas vislumbrem oportunidades. Muitas delas ingressam nessa dinâmica tenebrosa e desumana dentro de uma verdadeira indústria da violência generalizada. Precisamos mostrar que a reintegração não é impossível”, destacou. Atualmente, o Ceará conta com uma população carcerária de 24,6 mil pessoas.

O coordenador-geral do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ) e desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, afirmou que a CRV e o Emprega Lab são ferramentas decisivas para o manejo racional e criterioso dos recursos do sistema prisional.

“O sistema prisional do nosso País atravessa um Estado de Coisas Inconstitucional, reconhecido pela ADPF 347 do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse sistema precisa justamente do básico elementar. Essas duas iniciativas representam a conciliação com a ordem e a organização, sobretudo para devolver gestão e governança, fortalecendo o papel do Estado e a presença do policial penal dentro desses espaços. Isso mostra que o Estado controla a segurança e devolve essa tranquilidade para toda a população”, detalhou Lanfredi.

HUB DE EMPREGABILIDADE E RESSOCIALIZAÇÃO

O supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF/TJCE), desembargador Henrique Jorge Holanda da Silveira, ressaltou o potencial da empregabilidade e o alcance das oportunidades para egressos por meio do Emprega Lab — projetado para funcionar como um hub de oportunidades conectando egressos a vagas de trabalho e ampliando as possibilidades de emprego dentro do encarceramento, com a contrapartida financeira e de remição de pena.

“Um dos grandes problemas nas unidades prisionais do Ceará é a ociosidade. O trabalho ainda é incipiente e, com o Emprega Lab, poderemos transformar cada unidade prisional em um polo produtivo, ocupando a mente da pessoa em privação de liberdade”, afirmou o desembargador. O Ceará possui hoje 32 unidades prisionais e cerca de 26 fábricas em funcionamento no sistema carcerário, segundo a Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização do Ceará (SAP-CE).

O coordenador do Núcleo Penal do GMF/TJCE e titular da 1ª Vara de Execução Penal (VEP) de Fortaleza, juiz Raynes Viana de Vasconcelos, destacou que o projeto Emprega Lab articula diversos atores sociais. “Já existiam iniciativas do Judiciário e do Executivo, além de outros parceiros, mas havia a necessidade de integrar essas políticas para uma estratégia mais concatenada. O Emprega Lab proporcionará mais escala e alcance. É difícil falar em ressocialização sem garantir um meio de vida digno”, declarou.

O titular da SAP-CE, Mauro Albuquerque, também reforçou a importância da sinergia institucional em prol das melhorias no sistema carcerário, refletindo em uma sociedade mais justa e igualitária. “É vital essa união nas esferas federal e estadual na busca por recursos direcionados ao sistema prisional, pois essas pessoas retornarão ao convívio em sociedade”.

A Central de Regulação de Vagas no Ceará foi instituída pela Portaria Conjunta nº 06/2026, publicada em abril. O Ceará é o quarto estado do País a receber missão do CNJ para a implementação das ferramentas no âmbito do Plano Pena Justa, juntando-se ao Rio Grande do Norte, Pará, Piauí e Maranhão.

PLANO PENA JUSTA NO JUDICIÁRIO CEARENSE

Em janeiro deste ano, o TJCE, o Governo do Estado, o Ministério Público do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública do Estado firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para ampliar a estrutura do sistema prisional e assegurar condições adequadas de execução penal.

Entre as ações já promovidas no Estado no âmbito do Pena Justa, destaca-se o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional, que contemplou seis presídios cearenses com inspeções judiciais para avaliar infraestrutura, acesso à água, alimentação, higiene e segurança.

Além disso, visando descentralizar e estruturar o atendimento aos egressos por meio dos Escritórios Sociais, o TJCE aprovou em junho a criação do primeiro Escritório Social de Fortaleza, transformando a estrutura do Núcleo de Apoio às Varas de Execuções Penais (Nuavep), vinculado à Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua (FCB).

O Plano Pena Justa é fruto do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF 347), concluído pelo STF em outubro de 2023, que declarou o Estado de Coisas Inconstitucional do sistema carcerário brasileiro. Elaborado para enfrentar dilemas como superlotação e violação de direitos fundamentais, o plano nacional foi lançado em fevereiro de 2025 com mais de 300 metas previstas até 2027. No Ceará, o plano estadual foca na gestão populacional, arquitetura prisional, prevenção à tortura e valorização dos policiais penais, entre outras temáticas.

MISSÃO DO CNJ

Nesta quinta-feira (23), a missão de lançamento da Central de Regulação de Vagas e do Emprega Lab continua com programação na Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (Esmec). Às 9h, haverá apresentação de conteúdo programático sobre a rotina do controle de vagas do sistema prisional com a juíza do CNJ, Andréa da Silva Brito. O momento será destinado a magistradas e magistrados, membros das comissões executivas e equipe técnica da CRV no Ceará.

À tarde, a partir das 14h, a programação segue na Esmec com reuniões técnicas de operacionalização da CRV, destinadas aos membros das comissões executivas e também para a equipe técnica da CRV-CE.