Contemplando seis unidades prisionais cearenses, o 1º Mutirão Nacional de Diagnóstico da Habitabilidade do Sistema Prisional teve seus resultados divulgados, nessa terça-feira (30/06), em relatório final que reúne mais de 1.700 inspeções em todo o país. A iniciativa integra o Plano Pena Justa – Reforma, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen), com o objetivo de fortalecer o diagnóstico das condições de infraestrutura, serviços e habitabilidade nos estabelecimentos penais brasileiros, conforme o Eixo 2 do Plano Pena Justa.

No Ceará, o trabalho contou com a atuação do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) e da Corregedoria-Geral dos Presídios, além da Secretaria da Administração Penitenciária do Estado do Ceará (SAP/CE). As atividades incluíram inspeções judiciais em seis unidades prisionais de Itaitinga e Caucaia, na região metropolitana de Fortaleza, contribuindo para o levantamento de informações que irão subsidiar o Plano Estadual de Manutenção e Ajustes do sistema prisional.

O mutirão, realizado ao longo do mês de outubro de 2025, utilizou metodologia padronizada e o novo Cadastro Nacional de Inspeções em Estabelecimentos Penais (CNIEP), permitindo reunir dados sobre infraestrutura, ambiência, acesso à água, alimentação, higiene e segurança das unidades. De acordo com o relatório, o diagnóstico servirá de base para a definição de prioridades, o acompanhamento de metas e o aperfeiçoamento das políticas públicas voltadas ao sistema prisional.

Ao lado do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rondônia foram definidos como estados prioritários no início da implementação do Plano Pena Justa – Reforma. A escolha levou em conta aspectos como capacidade de execução local, articulação entre as instituições envolvidas, disponibilidade de apoio técnico e ações já em desenvolvimento no sistema prisional, com o objetivo de acelerar a implantação das medidas previstas pelo programa.

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PENA JUSTA

 

O Plano Pena Justa é uma iniciativa nacional coordenada para promover avanços estruturais e institucionais no sistema prisional brasileiro. Elaborado a partir das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, o plano busca enfrentar desafios históricos da execução penal por meio de ações articuladas entre os estados e os órgãos do sistema de Justiça. Para isso, cada unidade da Federação desenvolve estratégias próprias, adequadas às suas necessidades e realidades locais.

O Plano Pena Justa Estadual do Ceará foi elaborado de forma colaborativa, através do Comitê Estadual de Políticas Penais, coordenado de forma integrada pelos Poderes Judiciário e Executivo, e reunindo em seu colegiado instituições públicas, sociedade civil e especialistas da área. O processo contou com debates em 21 câmaras temáticas, consultas públicas e audiência pública, resultando em um plano estruturado de quatro eixos de desenvolvimento que será monitorado através de nove câmaras temáticas. Confira AQUI. 

Neste contexto, além do funcionamento das Câmaras Temáticas para o monitoramento do Plano no Ceará, foi criado um Grupo de Trabalho, hoje coordenado pelo GMF, que tem se debruçado sobre o detalhamento dos planos de reforma para as Unidades Prisionais de todo o Estado, congregando e contando com a participação de instituições como o Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo – CAU, o Corpo de Bombeiros do Estado, a Universidade Federal do Ceará, a Defensoria Publica e a própria Secretaria da Administração Prisional e Ressocialização, espelhando o movimento que tem sido feito em nível nacional.