Começou nesta terça-feira (31/03) o período de inscrições para o procedimento de heteroidentificação complementar à autodeclaração de pessoas negras (pretas e pardas) que irão participar do 5º Exame Nacional da Magistratura (ENAM – 2026.1) e do 3º Exame Nacional dos Cartórios (ENAC – 2026.1), no âmbito do Poder Judiciário do Ceará.

O procedimento foi regulamentado pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) por meio das Portarias nº 660/2026 e nº 661/2026, publicadas no Diário da Justiça Eletrônico Administrativo (DJEA) no último dia 26 de março. A medida segue normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e é voltada exclusivamente a candidatas e candidatos domiciliados no Ceará que optaram por concorrer às vagas reservadas a pessoas negras nos exames nacionais.

As inscrições devem ser feitas até o dia 9 de abril, exclusivamente por meio de formulário eletrônico disponível AQUI.

A validação da autodeclaração ficará a cargo da Comissão de Heteroidentificação e da Comissão Recursal de Heteroidentificação do TJCE, responsável por conduzir todas as etapas do procedimento.

 

COMO FUNCIONA O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO

 

A heteroidentificação será realizada em duas etapas. A primeira consiste na análise das fotografias enviadas pelos(as) candidatos(as) no momento da inscrição. O resultado dessa fase está previsto para ser divulgado em 14 de abril.

Caso a autodeclaração não seja validada na etapa inicial, a pessoa examinada será convocada para a heteroidentificação presencial, que acontecerá nos dias 2 e 3 de maio. O resultado dessa etapa será divulgado em 6 de maio, com prazo para interposição de recurso entre 7 e 10 de maio.

Após a análise dos recursos, pela Comissão Recursal de Heteroidentificação, o TJCE publicará no DJEA a lista final das pessoas com a condição racial validada, garantindo a regular participação nas vagas reservadas dos certames.

 

CARTILHA SOBRE A HETEROIDENTIFICAÇÃO

 

Para esclarecer dúvidas sobre os procedimentos de autodeclaração e de heteroidentificação de candidatas(os) negras(os), foi lançada nesta terça-feira (31/03), a 5ª edição da cartilha “Heteroidentificação – o que você precisa saber”, que reúne as principais informações sobre o procedimento, com explicações sobre sua finalidade, além dos prazos e das etapas que compõem o processo. O cronograma completo, orientações para envio da documentação e acesso ao formulário de inscrição estão disponíveis na Cartilha, que pode ser conferida AQUI. 

Além disso, o conteúdo aborda políticas de ação afirmativa nos concursos do Poder Judiciário, o Pacto Nacional do Judiciário pela Equidade Racial, a Comissão de Políticas Judiciárias pela Equidade Racial do TJCE, o Clube de Leitura Luiz Gama do TJCE, o Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial e a Política Judiciária de Atenção às Comunidades Quilombolas, ambos do CNJ

O material foi elaborado pelas Comissões de Heteroidentificação e Recursal de Heteroidentificação do TJCE, com apoio da Assessoria de Comunicação do Poder Judiciário estadual.